008462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008462
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção sobre contrato, Despacho saneador, Excepção peremptória, Especificação, Questionário
Recorrente: Cm de Baião - Silva , Alberto
Recorridos: Cm de Baião - Silva , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016140
Nr Documento: SA119720316008462
Data de Entrada: 18/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1a55e0a4483dd6e802568fc0038e7e5
Sumário
Tendo a ré alegado a excepção peremptória do cumprimento, não pode o juiz julgar a acção procedente, em parte, no saneador, com fundamento em se ter provado apenas um cumprimento parcial, não dando à ré a oportunidade de fazer prova do integral cumprimento da obrigação.
