577/10.2BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia configura um acto receptício, o qual só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário, mais devendo tal comunicação ter a forma escrita (cfr. artigo 258.º, nº.1, do Código das Sociedades Comerciais).

III. A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia em relação a terceiros.

ACÓRDÃO

I. RELATÓRIO

A FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, no segmento em que julgou procedente a oposição fiscal deduzida contra a execução fiscal inicialmente instaurada contra a Sociedade «R................., Lda» para cobrança coerciva de dívida de IVA do período de 0412T, no montante de 11.421,52€ e que reverteu contra o oponente P................., apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:

«A. O Ilustre Tribunal “a quo” começou por ancorar-se, quanto à decisão da matéria de facto, na prova documental junta aos autos e no PEF apenso, sendo a prova testemunhal apenas relevante para o facto dado como provado em O), com referência ao Recorrido no final de 2004 ter deixado tudo por trás e foi trabalhar para Andorra, tendo regressado no final de 2005 a Portugal. Prosseguindo, quanto à ilegitimidade, que mesmo considerando-se demonstrado que o Recorrido era o gerente de direito e de facto da executada originária até 03-12-2004, data em que renunciou à gerência, não se encontram provados quaisquer factos concretos que permitam minimamente indiciar o exercício efectivo de poderes de administração por parte do revertido após aquela data. Que a prova produzida, como seja o registo da renúncia à gerência, e a inexistência de qualquer documento ou elemento que demonstre que o Recorrido após 03-12-2004 continuou a praticar atos de gerência, e ainda o documento que comprova que o Recorrido em 14-02-2005 era já portador de autorização de residência em Andorra, permitem concluir que o Recorrido desde aquela data não mais exerceu a gerência de facto da sociedade devedora originária, alheando-se totalmente da condução da mesma. Que tendo em conta que a dívida exequenda é respeitante a IVA do 3.º trimestre de 2004, cujo o prazo de pagamento voluntário ocorreu em 15-02-2005, data na qual o Recorrido já era gerente de direito ou de facto da sociedade, é manifesto que a reversão não poderia ter sido operada com fundamento no art.24.º n.º1 b) da LGT. Concluindo que é manifesto que o Recorrido é parte ilegítima para a execução, verificando o fundamento de oposição previsto no art.204.º, n.º1 al.b) do CPPT, procedendo a oposição nesta parte.

B. Sucede que, ab initio, trata-se de um facto controvertido, quer em sede de reversão, quer em sede de contestação e alegação, o término da gerência de facto do Recorrido.

C. Não consta como provada a comunicação da renúncia à gerência preconizada pelo Recorrido, nomeadamente não consta provado como, quando, e por que documento, é que o Recorrido procedeu a essa comunicação. Ou seja, desconhece-se a plenitude da realidade e veracidade dessa comunicação.

D. O facto dado como provado em C), apenas e só, prova a existência de um registo da certidão permanente.

E. Sendo, a prova dessa comunicação, provada ou não, de imprescindível importância, nomeadamente face as latentes particularidades deste quid, que foram sendo suscitadas ao longo das intervenções processuais da Fazenda Pública.

F. Atente-se que, curiosamente, o registo da renúncia da gerência do Recorrido apenas foi operado após a consolidação da reversão das dívidas da sociedade devedora originária e 4 dias anteriores à apresentação da oposição judicial.

G. Veja-se que, os documentos que suportam a petição do Recorrido, nomeadamente doc.3, doc. 4, doc. 6, todos constante dos autos, foram certificados em 2009-08-28, ou seja, após a citação do Recorrido em 2009-08-14, pelo que durante o prazo de oposição judicial para o exercício da sua defesa.

H. A certidão permanente apresentada sob Doc.2 pelo Recorrido com a petição, é datada de 2009-09-09, ou seja 2 dias depois do registo da renúncia e 2 dias antes da apresentação da oposição judicial.

I. Por efeitos do exercício do direito de audição em 2009-06-02 (facto dado como provado H), é verdade que o Recorrido alega que exerceu a gerência até finais de novembro de 2004 e que invoca que renunciou à gerência da sociedade por escrito, mas o Recorrido não apresentou qualquer suporte probatório dessa facto, tal como não apresentou em sede de petição, e logo não consta dos autos.

J. Vislumbrando-se que, pela experiência que nos assiste, que o registo da renúncia da gerência só foi efectuado quando o Recorrido considerou como indispensável, como é, a prova do término da sua gerência.

K. Pelo que, onde está a prova dessa comunicação da alegada renúncia da gerência do Recorrido? Como? De que forma? Quando? Prova do envio? Porque é que o registo não foi efectuado anteriormente? Nomeadamente em data próxima a sua alegada comunicação, em 2004 ou 2005? Qual a justificação para decorrerem cerca de 5 anos entre a alegada comunicação da renúncia da gerência e o registo? O Recorrido efectuou algumas diligências para o registo da alegada renúncia da gerência? Quando é que o Recorrido teve conhecimento da inexistência do registo da alegada renúncia da gerência? Em face de um suposto conhecimento da inexistência do registo da alegada renúncia da gerência, que diligências efectuou o Recorrido?

L. A douta decisão incorre em erro de julgamento quando do facto dado como provado em C), e apoiado no facto dado como provado O), considera demonstrado o exercício da gerência de direito e de facto da executada originária até 03-12-2004, porque, não se encontra provada a comunicação da renúncia da gerência pelo Recorrido, ou seja, não se encontra provada a data do término da gerência de facto do Recorrido.

M. Portanto, não estando provado nos autos o término da gerência de facto do Recorrido em 03-12-2004, e atento que não é controvertido o exercício da gerência de facto, então presume-se que o Recorrido era o gerente de facto à data do pagamento voluntário em 2005-02-15.

N. Entendemos que a douta decisão também incorre em erro de julgamento da interpretação retirada do facto dado como provado em O) e da conclusão preconizada para efeitos do exercício da gerência de facto.

O. Não ficou demonstrado, e provado, a impreterível necessidade da presença em Portugal do Recorrido para a administração da sociedade, ou melhor, a presença em Portugal do Recorrido ser condição sine qua non do cargo de gerente da sociedade.

P. Conforme já tivemos oportunidade de nos pronunciar em sede de alegações, as testemunhas demonstraram um completo alheamento da vida societário, eram apenas a mãe e um amigo de longa data que apenas sabiam quando este se afastou da sociedade para se deslocar para Andorra por motivos laborais, ou seja, as testemunhas demonstraram um pleno conhecimento da via pessoal do Recorrido, e por essa via, da sua ausência no estrangeiro, mas não sabiam, em concreto, sob a gestão operada pelo Recorrido na sociedade devedora originária.

Q. O afastamento territorial, reiteramos, não é sinónimo de afastamento da sociedade, porquanto como gerente teria direito a lucros pois a sua quota mantinha-se, bem como poderia praticas actos de gerência, apor assinatura em documentos e dando orientações da vida da sociedade, pois não se trata de um trabalhador dependente mas sim de um sócio-gerente.

R. Sendo já, um facto notório, que as vicissitudes da globalização, permitem o contacto momentâneo em qualquer parte do mundo, e por essa ordem de ideias, a administração de uma sociedade a partir de qualquer país, seja Andorra ou até o lugar mais recôndito.

S. Salvaguardando-se que, não consta provado que o Recorrido estivesse isolado de meios de comunicação, pelo que residindo em Andorra é facto notório que tinha pleno acessos a desenvolvidos meios de comunicação.

T. Como tal, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade do exercício da gerência da sociedade devedora originária por estar ausente do País.

U. Da matéria de facto ficou assente que a sociedade devedora originária sempre se obrigou com a assinatura dos dois gerentes, conforme decorre do facto dado como provado em A).

V. Entende a douta sentença que dos depoimentos das testemunhas, entendidos como genéricos, ficou a ideia de o Recorrido deixou tudo para trás com a ida para Andorra, alheando-se totalmente ao exercício da gerência de facto e condução da sociedade devedora originária.

W. A menor participação nos destinos da sociedade deve-se interpretar apenas como uma decisão do Recorrido em trabalhar em Andorra, significando uma falta de diligência do Recorrido, numa clara omissão dos seus deveres e obrigações.

X. Certo é que tal justificação de ausência do país não retira vinculação e representação da sociedade perante terceiros, já que nada resulta dos autos que o Recorrido não tivesse capacidade de entendimento suficiente para as consequências dos seus actos.

Y. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o Recorrido tinha de provar a comunicação da renúncia à gestão da sociedade devedora originária, e dessa forma a efetiva diligência da sua desvinculação com a condução dos destinos da sociedade.

Z. E dessa forma, ficava também afastado o seu ónus da prova da falta de culpa da sociedade não ter fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

AA. O argumento de ausentar-se para Andorra não afasta a culpa do Recorrido, manifestando-se antes como uma opção, mas que podia a continuar a gerir a sociedade de forma interessada e diligente.

BB. Tal argumento não pode ser julgado procedente uma vez que, na qualidade de gerente, recai sobre o Recorrido deveres de vigilância e de cuidado sobre a situação financeira da sociedade que, por omissão do próprio, não foram cumpridos.

CC. Portanto, também por aqui, nomeadamente pela vinculação da sociedade com a assinatura do Recorrido, se verifica ser inusitado o argumento de ausência no estrangeiro para justificar o não exercício da gerência de facto, e subsequentemente para também demonstrar a falta de culpa do Recorrido na insuficiência patrimonial da devedora originária.

DD. Assim sendo, é entendimento da Representação da Fazenda Pública que o Tribunal “a quo”, com a decisão ora em crise, violou o disposto nos art.24.º n.º1 da LGT, ao considerar que o Recorrido é parte ilegítima no processo de execução fiscal e apensos aqui em causa, e considerar a procedência da oposição.

Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada

JUSTIÇA!.»

P. ................, ora recorrido, veio defender nas suas contra alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

«A) A Douta Sentença, não merece qualquer reparo, não assistindo, assim, qualquer razão à recorrente, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente;

B) A convicção do Tribunal não merece qualquer censura;

C) Entendemos que o tribunal “a quo” apreciou livremente as provas e fixou a matéria de facto em conformidade com a convicção que firmou.

D) Inexistindo qualquer erro de julgamento e em consequência qualquer desconformidade entre os elementos provados e a decisão.

E) Ao contrário do alegado pela Recorrente não é matéria controvertida, quer em sede de reversão, quer em sede de contestação e alegação, o término da gerência de facto do recorrido.

F) O Recorrido renunciou à gerência em 03.12.2004, facto que é mencionado na certidão comercial, como data de comunicação.

G) Nos termos do artº 258º do Código das Sociedades Comerciais, os renunciantes à gerência têm de comunicar às sociedades a sua renúncia, por cara registada com aviso de recepção;

H) Sendo certo, que um acto de registo comercial de renúncia à gerência não pode ser feito, se não fôr junto com o pedido uma cópia da carta de renúncia e ainda o aviso de recepção que atesta que a renuncia foi recebida pela sociedade.

I) Daí, que na Apresentação 1/20090907 constante na certidão comercial junta aos autos, constar que a comunicação da renúncia foi efectuada em 03.12.2004, ou seja quando o recorrido foi para Andorra.

J) No entanto, A OBRIGAÇÃO de proceder ao registo das renúncias dos gerentes, pertence às sociedades onde estes exercem essas funções.

K) Obrigação essa que possui o prazo de 2 meses, desde a data de cessação das funções de gerência pelo renunciante.

L) Nesse sentido o disposto no artº 3º alínea m) do Código do Registo Comercial, conjugado com o artigo 15º do mesmo Diploma.

M) A Recorrente está a fazer uma errada interpretação da lei, ao tirar conclusões também erradas, do teor da certidão comercial.

N) O recorrido desde o dia 03.12.2004, data da renúncia à gerência, ausentou-se para Andorra, não mais praticando qualquer acto de gerência.

O) Não assinou cheques, nunca mais foi às instalações da sociedade R................., Lda., não efectuou qualquer contrato com clientes e/ou fornecedores, não mais movimentou qualquer conta bancária, factos que a Recorrente não impugnou, ou fez prova em contrário.

P) O Recorrido só voltou para Portugal no final do ano de 2005, quando terminava a sua licença sem vencimento, para retomar o exercício das suas funções militares.

Q) O recorrido aquando da renúncia à gerência, requereu ao TOC responsável pela contabilidade da sociedade, a emissão de uma declaração sobre a situação contributiva e contabilística da firma, declaração também junta aos autos.

R) O Recorrido procedeu ao registo da sua renúncia quando teve conhecimento que a sociedade não o tinha feito, como era sua obrigação,

S) Mas o facto de o ter feito em 2009, deve- se ao facto de ter sido nesta data que teve conhecimento das execuções fiscais e a omissão da sociedade R................., o poder prejudicar seriamente por algo que não tinha qualquer responsabilidade.

T) Quando a certidão comercial foi junta pelo Recorrido, a Fazenda Pública podia ter solicitado uma certidão dos documentos juntos ao registo comercial efectuado pelo Recorrido e verificava que a gerência efectivamente foi comunicada à sociedade em 03.12.2004.

U) Assim, a data da comunicação da renúncia à gerência, foi efectuada em 03.12.2004.

V) A Fazenda Pública fez errada interpretação do teor da certidão comercial junta aos autos.

W) A alegação da Recorrente de uma hipotética gestão à distância é surreal, tendo em conta que estamos a falar de factos ocorridos há 14 anos.

V) A sociedade R................. tinha 4 sócios conforme o transcrito na certidão comercial, obrigava-se com a assinatura de 2 gerentes e sendo certo que existiam 3 gerentes nomeados.

Y) Assim, ao contrário do que a Recorrente alega o recorrido não era preciso para nada, pois a sociedade continuou a ser gerida pelos restantes sócios.

Z) Quando o Recorrido renunciou à gerência a sociedade R................. tinha património, possuía veículos automóveis, dois escritórios, contas bancárias e a Recorrente nada fez para cobrar o património da sociedade devedora.

AA) Pelo que a REVERSÃO nunca deveria ter OPERADO, pois o prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em falta ocorreu em 15.02.2005, data em que o recorrido já não era gerente.

BB) Assim, nos termos do disposto no artº 24º, nº 1 b) da LGT, o recorrido é parte ilegítima, conforme o decidido na Douta Sentença.

Pelo que negando-se provimento, ao presente recurso, assim se fazendo uma correcta aplicação da Lei e a mais elementar

JUSTIÇA.»

O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo emitiu mui douto parecer em que conclui pela improcedência do recurso, mantendo-se o julgado na ordem jurídica.

Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.

II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO

O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

A questão a decidir no âmbito do objecto deste recurso é a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento por errada valoração dos factos quanto à ilegitimidade do Oponente para a execução fiscal nº ………………., que contra si reverteu.

III. FUNDAMENTAÇÃO

A. DOS FACTOS

Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:

«A) Consta registado na CRC de Lisboa, o registo comercial da sociedade “R................., Lda”, sendo que pela ap.28/031008 o Oponente subscreveu o aumento de capital realizado naquela e foi designado gerente conjuntamente com J………….., obrigando-se a empresa com a assinatura conjunta de dois gerentes, sendo sempre necessária a assinatura do Oponente (cfr. fls. 19 a 23 do PEF apenso).

B) Em 03.09.2004 a sociedade identificada na alínea antecedente apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 9, reclamação graciosa contra a liquidação de 0312T, tendo sido o Oponente quem a assinou como gerente da empresa (cfr. fls. 40 e 41 dos autos).

C) Encontra-se registada pela ap. 1/20090907, na CRC de Lisboa a renúncia à gerência por parte do Oponente por comunicação datada de 03.12.2004 (cfr. fls. 22 e 23 dos autos).

D) O Oponente foi titular do cartão de autorização de residência emitido pelo Governo de Andorra – Serviços de Imigração, em 14.02.2005, com validade até 02.02.2006 (cfr. fls. 24 a 26 dos autos).

E) Em 14.12.2004, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 9, contra a sociedade “R................., Lda”, o processo de execução fiscal nº …………, por dívida de IVA do 1º trimestre de 2004 (cfr. fls. 1 e 2 do PEF apenso).

F) Posteriormente à data referida na alínea antecedente, foram apensados ao PEF ali identificado os PEF’s …………. (IVA do último trimestre de 2004 no valor de 11.421,52€), ………… (IRS – juros de mora de 2003 e 2004, no valor de 245,41€) e ………. (coima respeitante ao ano de 2006) (cfr. fls. 85 e ss. do PEF apenso).

G) Em 11.05.2009, com referência ao processo de execução fiscal referido em A) e apensos, foi elaborada a seguinte informação por funcionária do Serviço de Finanças de Lisboa 9:

“Processo executivo: ……………. e apensos

Executado: R................. Lda. NIPC: ………………

INFORMAÇÃO DO PROJECTO DE DECISÃO - REVERSÃO

PROVENIÊNCIA DA DÍVIDA

A dívida exigida nestes autos respeita a IVA, IRS e COIMAS FISCAIS, no período compreendido entre 2003 e 2006 respectivamente.

SITUAÇÃO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE IVA/IRC:

IVA: Todas entregues a zero.

IRC: Última declaração de rendimentos modelo 22 entregue, respeita a 2003 A última declaração anual apresentada respeita ao ano de 2005

IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COERCIVA

EM ANEXO

«imagem no original»

FUNDAMENTOS

1° Informação dos sistemas informáticos SIPA e CEAP:

Nada consta relativamente a prédios, viaturas, outros valores e rendimentos, aquisições/fornecimentos, relações cadastrais e contas bancárias.

Assim, de harmonia com o disposto nos artigos 23° e 24° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec.-Lei nº 398/98, de 17/12, e artigo 8°. do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) proponho a preparação do processo para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra o(s) responsável(s) subsidiário(s) acima identificado(s), por todas as dívidas ao(s) período(s) de exercício do seu cargo”. (cfr. fls. 35 e 36 do PEF apenso).

H) Notificado para exercer o seu direito de audição prévia, o Oponente fê-lo em 02.06.2009, através de requerimento com o seguinte teor:

“P. ................, C. F. 211 778 583, divorciado, residente na Rua …………. nº …. - Hab. 3.3, da freguesia de M………, da cidade de Vila Nova de Gaia, na sequência da notificação - Audição Prévia -, relativa ao processo executivo nº ……….. e apensos, vem, mui respeitosamente, exercer o direito de audição, nos termos e com os seguintes fundamentos:

O requerente apesar de ser gerente de direito na sociedade denominada RlGOURUS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA NA ÁREA ECONÓMICA E FINANCEIRA, LDA., com o NIPC ………….., não é gerente de facto da mesma.

Na verdade, o requerente deixou de exercer as suas funções de gerente em finais de Novembro de 2004.

Na referida data, renunciou por escrito à gerência.

No mês de Dezembro de 2004, o requerente emigrou, tendo ido trabalhar para Andorra, o que se pode constatar por cópia do cartão de autorização de residência do Governo de Andorra, emitido em 14.02.2005, bem como de cópia de uma denúncia efectuada na policia de Andorra em 17.01.2005 (Doc. nº 1 e 2).

O requerente regressou a território português em Novembro de 2005. Após a data de regresso a Portugal, o requerente retomou o exercício das suas funções militares, o que acontece até à presente data.

Desde o final do ano de 2004, o requerente não praticou qualquer acto de gerência e/ou gestão da sociedade R................., LDA.

Até à data da cessação do exercício das suas funções de gerente, em finais de Novembro de 2004, o requerente foi sempre um gestor diligente e zeloso.

Aquando da renúncia às funções de gerente, o requerente solicitou ao TOC, responsável pela contabilidade da referida firma - R................., Lda-, fosse emitida uma declaração, comprovativa de que a situação económica da firma não padecia de qualquer irregularidade.

Declaração, essa, que o TOC à data da cessação das funções de gerente, pelo requerente, emitiu, cfr. doc nº 3. que se anexa e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

Pelo que, a reversão não pode operar relativamente ao requerente.” (cfr. fls. 61 e 62 do PEF apenso).

I) Em 30.07.2009, com referência ao processo de execução fiscal referido em A) e apensos, foi elaborada a seguinte informação por funcionária do Serviço de Finanças de Lisboa 9:

«imagem no original»

(cfr. fls. 67 e 68 do PEF apenso).

J) Também em 30.07.2009, com base na informação transcrita na alínea antecedente, foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe de Finanças:

«imagem no original»

(cfr. fls. 68 do PEF apenso).

K) O Oponente foi citado em 14.08.2009, constando da citação, como fundamentos da reversão, o seguinte:

“Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.º 23º/n.º 2 da LGT):

Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº 1/b) LGT].” (cfr. fls. 79 do PEF apenso – frente e verso).

L) Em 11.09.2009 foi apresentada a presente oposição à execução (cfr. fls. 6 do PEF apenso).

M) Por despacho proferido em 16.09.2009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a coima, exigida no PEF ………….. (cfr. fls. 37 dos autos).

N) Por despacho proferido em 06.01.2010, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a juros, exigida no PEF ………… (cfr. fls. 82 dos autos).

O) O Oponente a partir do final do ano de 2004 e pelo período de cerca de um ano ausentou-se para o estrangeiro, tendo trabalhado em Andorra e nas Canárias, até regressar a Portugal no final de 2005 para retomar as suas funções militares.

Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.

A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no PEF apenso. A prova testemunhal apenas relevou para o facto dado como provado em O), porquanto, ainda que se tratem de depoimentos algo genéricos, naquele ponto ambos confluíam: o de que o Oponente no final de 2004 deixou tudo para trás e foi trabalhar para Andorra, tendo depois passado pelas Canárias, até que no final de 2005 regressou a Portugal para retomar a sua profissão de militar.

Os referidos depoimentos mostraram-se imaculados, totalmente credíveis, sinceros e espontâneos, não merecendo qualquer reserva.»

Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto

Por se entender relevante à decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se, ao probatório a coberto do estatuído no artigo 662.º, nº.1, do CPC ex vi artigo 281.º do CPPT, a seguinte factualidade:

P) Através da Ap. 19.040901, foi registada a renúncia à gerência de J……………, com efeitos a 28.01.2004. (cfr. fls. 19 a 23 do PEF apenso)

Q) Através da Ap. 04.0901, foi registada a designação de gerente de J…………, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes. (cfr. fls. 19 a 23 do PEF apenso)

B. DO DIREITO

A execução fiscal, por dependência da qual foi deduzida a presente oposição, respeita a dívida de IVA do período de 0412T, inicialmente exigida à sociedade «R................., Lda» no montante de dívida de 11.421,52€, revertida contra P................., que foi considerado responsável subsidiário por aquelas dívidas, na qualidade de gerente daquela sociedade.

Como deixámos já dito, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento por errada valoração dos elementos existentes nos autos.

Vejamos, então.

É entendimento pacífico da jurisprudência (cfr. por todos o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) de 24.3.2010, proferido no processo nº58/09, disponível em texto integral em www.dgsi.pt) que a responsabilidade subsidiária dos gerentes e respectivos pressupostos é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade, sendo para o efeito indiferente o momento da reversão da execução.

Dai que, reportando-se a dívida exequenda ao ano de 2004, à responsabilidade subsidiária do oponente, é aplicável o regime decorrente do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT), por ser o vigente à data em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (artigo 12.º do CC).

Este artigo 24.º, n.º 1 da LGT, estabelece o seguinte:

«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. (…).».

À luz do regime da responsabilidade subsidiária descrito em qualquer uma das suas alíneas a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência (neste sentido, entre muitos outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02.03.2011, proferido no processo n.º 944/10, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Vale nesta matéria, no que respeita ao ónus da prova, como bem salienta a sentença recorrida, louvando-se do entendimento da nossa jurisprudência, aliás pacífica e uniforme, é à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.

Sobre esta mesma matéria veja-se o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, onde se escreve que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto, impondo-se ao exequente fazer a respectiva alegação e subsequente prova, sob pena de contra si ser valorada a falta sobre o efectivo exercício da gerência.

O mesmo entendimento está ínsito no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção do Contencioso Tributário) de 21.11.2012, proferido no processo n.º 0474/12 e que se transcreve (parcialmente), atento o interesse para a presente causa: « (…) Este efectivo exercício pode o juiz inferi-lo do conjunto da prova, usando as regras da experiência, fazendo juízos de probabilidade, etc. Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de o revertido ter sido designado gerente, na falta de presunção legal.

A regra do artigo 346° do Código Civil, segundo a qual «à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos», sendo então «a questão decidida contra a parte onerada com a prova», não tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdão recorrido. Aplicada ao caso, tem este alcance: se a Fazenda Pública produzir prova sobre a gerência e o revertido lograr provar factos que suscitem dúvida sobre o facto, este deve dar-se por não provado. Mas a regra não se aplica se a Fazenda não produzir qualquer prova» (fim de citação, sublinhados nossos).» (disponível em texto integral em www.dgsi.pt).

Vejamos pois o caso concreto, considerando designadamente a factualidade dada por provada.

Com vista a apreciar a questão há que ter em conta, o seguinte circunstancialismo factual: com referência ao período a que respeita a dívida exequenda (0412T), resulta provado que o Oponente (doravante recorrido) foi nomeado gerente da sociedade originária, conjuntamente com J…………….., obrigando-se a empresa com a assinatura conjunta dos dois gerentes. E como igualmente se vê dos factos provados, que o recorrido renunciou ao cargo fazendo cessar a sua qualidade de gerente de direito em 03.12.2004, havendo a renúncia sido registada pela AP. ………… (Cfr. alínea C) do probatório).

Nos termos do disposto no artigo 258.º (“Renúncia dos gerentes”), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), e no artigo 265.º do CSC (“Maioria necessária para alteração do contrato”), resulta que a referida renúncia opera oito dias após a sua comunicação à sociedade. A renúncia configura um acto receptício, o qual só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário, mais devendo tal comunicação ter a forma escrita (Raúl Ventura, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Sociedades por Quotas, III, Almedina, 1991, pág.122 e seg.).

Resulta, por sua vez da conjugação dos artigos 3.°, al. m), 15.°, n.° 1, e 70.°, n.° 1, alínea a), do Código do Registo Comercial (CRC), deriva que a cessação de funções dos membros dos órgãos de administração por qualquer motivo que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo e publicação obrigatórios e, por isso, como preceitua o n.° 2 do artigo 14.° do mesmo Código, só produz efeitos contra terceiros depois da data de publicação.

Conforme resulta do probatório a renúncia ao cargo de gerente foi objecto de registo comercial em 07.09.2009, não havendo rasto da sua comunicação à sociedade devedora originária. Donde decorre que, a dita renúncia à gerência, alegadamente ocorrida em 03.12.2004, somente a partir de 07.09.2009, era oponível a terceiros, nomeadamente, a Fazenda Pública, tudo em virtude do princípio da oponibilidade dos factos sujeitos a registo, a partir do momento em que se encontram registados (cfr. artigo 14.º, nº.1, do Código do Registo Comercial; J. A. Mouteira Guerreiro, Noções de Direito Registral, Coimbra Editora, 1993, pág.324 e seg.).

Isto é assim porque, «(…) a publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia em relação a terceiros. Essa eficácia divide-se num aspecto positivo (a eficácia em relação a terceiros do que foi publicitado) e num aspecto negativo (eficácia limitada ou nula dos factos sujeitos a registo mas que ainda não foram inscritos)». (Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 08.06.2007, proferido no processo n.º 828/11.6BELRA, disponível em texto integral em www.dgsi.pt)

Pelo que vem dito, conclui-se que, até à data de 07.09.2009, o recorrido manteve-se como gerente de direito da sociedade executada originária. Porém, não é menos verdade que, a nosso ver, apesar da falta de oponibilidade da alegada renúncia à gerência do recorrido, a Fazenda Pública nenhuma prova produziu quanto ao exercício de facto da gerência, designadamente a prática pelo recorrido de actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no período temporal aqui em causa. Sabendo-se, reiteramos, que é sobre a Fazenda Pública, enquanto titular do direito de reversão, que cabe fazer a prova do exercício da gerência.

Repare-se que a chamada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros (neste sentido: Rúben Anjos de Carvalho - Francisco Rodrigues Pardal, Código de Processo das Contribuições e Impostos, Anotado e Comentado, 2ª Edição, Coimbra, 1969, pág. 139).

E não conseguindo fazer essa prova, a questão terá de ser decidida contra ela, por ser a ela, como acima já se afirmou, que compete o ónus material da prova do exercício da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.

O que vem dito, em nada é abalado pela alegação da recorrente, « (…) um facto notório, que as vicissitudes da globalização, permitem o contacto momentâneo em qualquer parte do mundo, e por essa ordem de ideias, a administração de uma sociedade a partir de qualquer país, seja Andorra ou até o lugar mais recôndito.». Com efeito, pese embora se subscreva tal entendimento, a verdade é que tal alegação desacompanhada de qualquer concretização fáctica é de todo incapaz de dar como demonstrado os pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efectivo exercício da gerência.

Em resumo, de tudo o que vem dito, resta, pois, concluir pela improcedência das conclusões da alegação de recurso, impondo-se, como tal, confirmar a sentença recorrida.

IV. CONCLUSÕES

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia configura um acto receptício, o qual só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário, mais devendo tal comunicação ter a forma escrita (cfr. artigo 258.º, nº.1, do Código das Sociedades Comerciais).

III. A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia em relação a terceiros.

V. DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes que integram a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 9 de Julho de 2020

[Ana Pinhol]

[Isabel Fernandes]

[Jorge Cortês]