084221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084221
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Caução, Recurso, Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026043
Nr Documento: SJ199411170842212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7c44d24e85d9a9c802568fc003a9c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084221.2D
Sumário
Tendo o agravo por objecto saber se a caução a que se refere o artigo 47 n.3 do CPC67 é ou não exígivel nas execuções para entrega de coisa certa ou se, antes, tem aplicação apenas nas execuções para pagamento de quantia certa, é nulo o acórdão da Relação, por violação do artigo 668 n.1 alínea d) do CPC67, na parte em que decidiu que a caução "não tem por função assegurar o pagamento, à executada, de qualquer importância a que esta possa já ter direito, mas apenas a garantir-lhe a restituição das fracções se a sentença (dada à execução e que se acha em recurso com efeito devolutivo) vier a ser revogada.