0000896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0000896
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017341
Nr Documento: RL199802260000896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d949d108477d57e80256803000532a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000896.73
Sumário
O Juiz singular é o competente, em razão do valor e da forma de processo aplicável, para conhecer de processo especial de falências.