078743 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A instancia, na fase do despacho liminar, e ineficaz em relação ao reu, não se fixando quanto a ele a relação juridica processual. II - A nova acção a que alude o artigo 289 do Codigo de Processo Civil pressupõe a existencia de uma decisão absolutoria da instancia. III - A verificação da incompetencia absoluta do tribunal so implica a absolvição da instancia do reu, nos termos do artigo 105, n. 1 do Codigo de Processo Civil, quando tal verificação ocorre depois de proferido o despacho liminar, e não quando a mesma for declarada nesse despacho.