018730 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido revogado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 43962, de 14-7-61, o artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que isentava de direitos de importação os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares classificados de utilidade turistica, não podem tais apetrechos beneficiar de isenção de sobretaxa de importação.