9320234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320234
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010924
Nr Documento: RP199310189320234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8f95921f39c6bf78025686b0066711fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320234.BD
Sumário
Se não houver elementos para conhecer da excepção da prescrição do direito à indemnização, a questão será relegada para ser apreciada na sentença final. A responsabilidade quer do condutor, quer do responsável pelo risco, é excluída quando o acidente é causado por facto do lesado ou de terceiro que não observam as prescrições de trânsito ou os deveres de prudência adequados.