0098044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0098044
Acórdão
Descritores: Quitação, Documento, Pagamento, Retribuição, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006685
Nr Documento: RL199505070098044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77a468be12af34648025680300057348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098044.DD
Sumário
A expressão consignada no documento "nada mais tenho a receber" traduz uma quitação genérica, não podendo interpretar-se como renúncia tácita a eventuais direitos do trabalhador. Trata-se de documento particular da livre apreciação judicial e que só prova que o trabalhador fez a declaração constante do documento mas não, necessariamente, que o declarado seja conforme a realidade. Tal declaração não põe em causa o direito às retribuições consideradas como legalmente devidas uma vez que eram irrenunciáveis.