Quando foi proferido o acórdão 044130?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional

Acórdão

044130

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1999
Relator: Pais Borges

Suspensão de eficáciaRecurso jurisdicionalDuplo grau de jurisdiçãoInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART103 D.
CONST92 ART1 ART2 ART3 ART9 B ART20 N1 ART112 N2 ART165 N2 ART168 N1 D ART268 N4.
ETAF84 ART24 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41583 DE 1997/05/15.
AC STA PROC39203-A DE 1996/04/11.
AC TC N447/93 DE 1993/07/15 IN ACÓRDÃO DO TC V25 PAG673.
AC TC N249/94 DE 1994/03/22 IN ACÓRDÃOS DO TC V27 PAG667.
AC STA PROC41583 DE 1997/05/15.
AC STA PROC39203-A DE 1996/04/11.
AC STA PROC30114 DE 1992/04/30.
AC TC N202/90 IN DR IIS DE 1991/01/21.

Sumário

A norma constante do art. 103, alínea d) da LPTA, que, salvo por oposição de julgados, não admite recurso para o

Pleno da Secção de acórdãos que decidam directamente sobre pedidos de suspensão de eficácia, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou material.

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