9551303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9551303
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Absolvição da instância, Nova petição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017120
Nr Documento: RP199602269551303
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32015817cb06b6498025686b0066d276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551303.7D
Sumário
Os embargos de executado exercem a função de uma acção declarativa, constituindo o meio específico de oposição à execução. É aplicável a esses embargos o disposto nos artigos 476 e 298 do Código de Processo Civil, mas com certas limitações. Assim, se tiver havido indeferimento liminar dos embargos, podem estes ser renovados, na mesma instância, com a apresentação de nova petição no prazo de 5 dias previsto no citado artigo 476; se tiver havido absolvição da instância, por motivo imputável ao embargante, este terá de deduzir novos embargos no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância.