0061442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0061442
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003514
Nr Documento: RL199211050061442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d663f2cb0482d4d802568030000cd44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061442.85
Sumário
Deve conduzir ao indeferimento liminar o requerimento que tenha por objecto uma providência cautelar não especificada relativamente a uma acção finda. A providência cautelar não especificada não é o meio próprio para obter a sustação de uma execução de sentença transitada em julgado.