014251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014251
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto material
Recorrente: Couto , Gabriel
Recorridos: Pres da Jae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JAE.
Nr Convencional: JSTA00008842
Nr Documento: SA119800508014251
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaa5749ff484d3bb802568fc00387ae8
Sumário
I - So a apresentação da petição de recurso perante a autoridade que praticou o acto impugnado tem relevo juridico; a apresentação perante autoridade diferente e um mero acto material. II - O recurso so e legalmente interposto quando a petição de entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo da sua interposição. III - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integre o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida.
