0034641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0034641
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018398
Nr Documento: RL199011060034641
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/155c97690d51a531802568030002cbfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034641.6A
Sumário
Recebido o rol de testemunhas nos serviços do MP, sem terem avisado o réu, seu apresentante, de que não eram competentes nem assumiram o encargo de o remeter à Secção Central, antes o retendo, foram violados deveres primários de informação e de protecção. Essa circunstância constitui um evento imprevisível e estranho à vontade do Réu, pelo que, a não se entender que, com o seu recebimento pelos ditos serviços, o rol foi apresentado dentro do prazo, sempre teria ocorrido justo impedimento.