9230389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230389
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Concurso real de infracções, Caso julgado penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005973
Nr Documento: RP199210079230389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44222c91bb6d2ed98025686b0066497cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230389.1D
Sumário
Pressuposto da existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, do julgamento pelos mesmos factos ( cfr. artigo 148, do Código de Processo Penal de 1929 ). O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre " a concreta e hipotética violação jurídico-criminal acusada ". O tipo de ilícito de associação criminosa constitui um tipo de crime de perigo abstracto, tutelando um autónomo bem jurídico - a paz pública. Por isso não podem confundir-se os crimes de organização ou associação com os crimes da associação, isto é, com os crimes por ela praticados ou visionados. A concorrência entre o crime de organização e os crimes da organização constituirá, em princípio, um concurso efectivo, verdadeiro ou puro - em suma, uma pluralidade de crimes, punível com uma pluralidade de penas. O crime de associação não consome os crimes da associação.