015623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015623
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Competencia, Secretario de estado
Recorrente: Sousa , Jose e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Ucp Agricola 23 de Setembro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004286
Nr Documento: SAP19861028015623
Data de Entrada: 20/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffbbbf58b1561381802568fc00383717
Sumário
O proprio conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.
