99B239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B239
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Venda executiva, Recurso, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037155
Nr Documento: SJ199906020002392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00407ef75e08df54802568fc003ba819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B239.7E
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de conhecer a questão e fundamentos alegados, por conhecer da questão prévia prejudicial. O proponente em venda judicial por propostas em carta fechada não tem que ser ouvido sobre a declaração de um preferente que deseja proferir. O proponente não é parte mas terceiro. O despacho que reconheceu como preferente e o notificou para o acto da venda não admite recurso e a qualidade de preferente só pode ser impugnada em recurso do acto de adjudicação. O direito de preferência por confinância diz respeito apenas a prédios rústicos.