043914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043914
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Crime continuado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018596
Nr Documento: SJ199304140439143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51bde7105c5bcbc3802568fc003a61eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043914.89
Sumário
O artigo 433 do Código de Processo Penal não permite o reexame da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça. Não podiam ser considerados como crime continuado os diversos factos que se qualificaram como concurso real, já que para isso, e de acordo com o artigo 30, n. 2 do mesmo Código, é necessário que eles se pratiquem no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do arguido, o que se não verificou no caso em apreciação.