0150143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0150143
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Alteração, Ampliação, Réplica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032281
Nr Documento: RP200106250150143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5b0530574cc6dd980256af1002f71beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150143.9D
Sumário
A lei admite a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir; ponto é que essa modificação não importe alteração da própria relação material controvertida. Essa modificação só é admissível se o processo admitir réplica, devendo a alteração operar-se nesta peça. Destinando-se a acção a obter a conservação da garantia patrimonial através da declaração de nulidade (maxime impugnação pauliana) de vários negócios que diminuíram o património dos devedores do autor, prejudicando este, a circunstância de, posteriormente, ter conhecimento de outros negócios, igualmente lesivos do seu interesse, alegando-os na réplica e pedindo a sua cumulação, não importa alteração do litígio, sendo, por isso, legítima tal alteração/ampliação.