080462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080462
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Nexo de causalidade, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012813
Nr Documento: SJ199112030804621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5038e3e188244c77802568fc003a1a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080462.BD
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode ocupar-se da culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de norma legal ou regulamentar. A determinação do nexo de causalidade entre o facto lesivo e o evento danoso integra materia de facto, da competencia exclusiva das instancias e alheia a competencia do Supremo como tribunal de revista.