0333203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0333203
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Notificação postal, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002406
Nr Documento: RL199504050333203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67eb3a65eff26f7780256803000427e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0333203.47
Sumário
Só há caso julgado quando o pedido já foi submetido à cognição do tribunal e este proferiu decisão sobre ele; A presunção de notificação no terceiro dia útil nos termos do DL 121/76, de 11.02 não é de considerar no CPP87 devido ao restabelecimento da regra da notificação por carta registada com A/R - art. 113 n. 1, b).