003601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003601
ACORDAO
Descritores: Armazenagem de mercadoria, Infracção contra a economia nacional, Amnistia
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027373
Nr Documento: SA119510316003601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95e88844f864f987802568fc0038dceb
Sumário
A amnistia regulada no artigo 1, n. 3 do Decreto- -Lei n. 38018, de 30 de Outubro de 1950, abrange as infracções relativas à armazenagem de mercadorias.
