017/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017/02
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade, Prazo, Contagem de prazo, Ónus de prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057604
Nr Documento: SA220020508017
Data de Entrada: 10/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac5e75bdc131ef580256bb80051133dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:017.02.E5
Sumário
Já à face da redacção original do n.º 3 do artigo 237° do CPPT era de entender que o prazo para a dedução de embargos de terceiro era de contar, também, a partir da data do conhecimento da ofensa. Nos embargos de terceiro a penhora levada a cabo em execução fiscal, recai sobre a embargada Fazenda Pública o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento por banda do embargante ocorreu em data anterior aos trinta dias que antecederam a da apresentação da petição de embargos - artigo 343°, 2, do Código Civil. Não tendo, fora de qualquer dúvida, correspondido a FP a tal ónus, de concluir é pela tempestividade dos embargos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A Fazenda Pública recorre da sentença do TT de 1ª Instância de Braga que julgou procedentes estes embargos de terceiro, deduzidos por A... contra a penhora de que, em 06.IV.2001 , foram alvo duas máquinas de bordados que alega serem propriedade sua, exercendo possa das mesmas através da locatária executada. Remata a atinente alegação de recurso com as seguintes conclusões: O articulado do artº 237° do CPPT não engloba o prazo de 30 dias a partir do conhecimento do acto ofensivo da posse ou direito; Só por mero lapso de escrita se pode entender a menção na fundamentação legal do n.º 2 do artigo 237° do CPPT; Ainda que se entenda que a menção seja o n.º 3, este não insere em si prazo a contar da data do conhecimento; O artigo 343°, 2, do CC não é aplicável ao caso concreto, já que não foi a AF que invocou a data do conhecimento, nem o próprio embargante, e no caso concreto não é a AF o réu; Onde o legislador não distinguiu não compete ao intérprete distinguir; A recusa da norma não está legalmente justificada, quer com a inconstitucionalidade, quer por violar direito dos contribuintes, quer por violar o princípio da igualdade; Tendo os embargos sido deduzidos em 06.VI.2001 e a penhora dos bens ocorrido em 06.04.2001, está ultrapassado o prazo estabelecido no nº 3 do artigo 237° do CPPT . Contra-alegando, a Rcd.ª A... conclui: I - A embargante deduziu os embargos em tempo, pois fê-lo antes de decorridos 30 dias a partir da data em que teve conhecimento do acto ofensivo. II - O disposto no n.º 3 do artigo 237° do CPPT, a ser entendido como excluindo a possibilidade. de deduzir os embargos no prazo de 30 dias após tomar conhecimento do acto é inconstitucional. III - A sentença recorrida é a única possível e justa face aos factos apresentados, não enfermando de qualquer vício, nem violando qualquer disposição legal. A distinta PGA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir . Mostra-se assente a seguinte factualidade: A penhora data de 06.IV.2001, tendo a petição inicial deste processo dado entrada em 06.VI.2001; Na execução pendente contra B..., foram, em 06.IV .2001 , penhoradas as máquinas de bordados identificadas nas verbas n.ºs 1 e 3 do auto de penhora; Estas foram adquiridas pela embargante em 17.III.97 e locadas à executada em 14.III.97; Por carta registada em 04.1.2000, a embargante resolveu aquele contrato de locação; A embargante não interveio no processo de execução. Exposto o quadro factual disponível, cabe referir que a questão decidenda é a da tempestividade dos presentes embargos de terceiro. Nas datas da efectivação da penhora e da apresentação da petição de embargos, dispunha assim o artigo 237° do CPPT: 1. Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro. 2. Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal. 3. O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Civil ( artigo 353°,2 ) e no Código de Processo Tributário ( artigo 319°,2 ), não se previa neste n.º 3 a possibilidade de contagem do prazo a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Como bem nota o doutor Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado, 3ª edição, pp. 837-838, "ao não se admitir, na redacção inicial do n.º 3 do artigo 237°, que, antes da venda dos bens, o interessado que tivesse conhecimento da ofensa do seu direito há menos de trinta dias pudesse deduzir embargos de terceiro, estava a restringir-se, desnecessária e injustificadamente, o direito fundamental de acesso aos tribunais para defesa de um direito análogo a um direito fundamental, lesado por um acto da administração tributária, o que era incompaginável com o preceituado nos arts. 17°, 18°, nº 2, 20°, n.º 1, e 268°, nº 4, da CRP . No mínimo, seria de admitir, ao interessado que ignorava a ofensa do direito, a dedução de embargos após o referido prazo de trinta dias, invocando justo impedimento, nos termos gerais previstos no art. 146° do CPC, desde que interpretado com o alcance de não ter de praticar o acto imediatamente após ter tido conhecimento da ofensa, mas logo que tenha reunido os elementos necessários para o praticar . De qualquer forma, não se podia considerar justificado, sem que haja um interesse relevante que se possa contrapor ao direito do embargante defender judicialmente os seus direitos, que o terceiro que tardiamente tivesse conhecimento da ofensa do seu direito não pudesse dispor de um prazo idêntico ao que é concedido à generalidade das outras pessoas para a dedução de embargos. Na verdade, se o prazo de trinta dias é fixado na lei, é porque é considerado necessário para um eficaz exercício do direito de defesa judicial dos direitos ofendidos, não podendo aceitar-se que, sem uma justificação aceitável, se conceda um prazo menor. Por isso, já à face da redacção inicial daquele nº 3 do art. 237° se deveria entender que o prazo se contaria a partir do conhecimento da ofensa. A entender-se de forma diferente, aquele 237°, n.º3 inicial, seria materialmente inconstitucional, como entendeu o Tribunal Constitucional, com fundamento em violação do artigo 20° da CRP, nos acórdãos n.ºs 468/01 e 469/01, de 24-10-2001, proferidos nos recursos n.ºs 191/01 e 192/01." Ao que não foi insensível o legislador, que, pela Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, introduziu naquele n.º 3 a seguinte redacção: O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. Na sentença recorrida não se dá como provada a data em que o conhecimento da ofensa ocorreu. Segundo o artigo 343°, 2, do Código Civil, nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei. No processo de embargos de terceiro, o embargante é Autor e o embargado Réu. Na sentença recorrida, com apoio nesta norma, entendeu-se - e bem - "que era da FP o ónus de demonstrar a data desse conhecimento, ... , ónus não satisfeito, ... , impondo-se, assim, concluir pela tempestividade dos embargos ..." Na verdade, na falta de alegação e prova de que a petição tenha sido apresentada intempestivamente, tem de valorar-se a dúvida sobre esse ponto contra o embargado, (sobre quem recai, efectivamente, tal ónus), e não contra a embargante. Pelo exposto, improcedem todas as conclusões da alegação da recorrente, reparo algum havendo, pois, a fazer no ponto em apreço, à sentença sub judicio. Termos em que se acorda, negar provimento ao recurso, confirmando-se a proclamada tempestividade dos presentes embargos de terceiro. Sem custas - artigo 2° da Tabela. Lisboa, 08 de Maio de 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz