084340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084340
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Matéria de direito, Contrato-promessa, Nulidade, Objecto negocial, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026097
Nr Documento: SJ199411170843402
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG258. R BASTOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS VOLIII PAG187. M CORDEIRO IN CJ 1992 T3 PAG61/62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb33b7a7e9c282ab802568fc003a957dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084340.E6
Sumário
A regra de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no âmbito das questões disponíveis e não das que são de conhecimento oficioso. A nulidade do negócio jurídico por indeterminabilidade do seu objecto é de conhecimento oficioso. Constitui matéria de direito, abrangida nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação do contrato-promessa quando, fora dos critérios legais, não tenha sido possível reconstituir a vontade real das partes.