014166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014166
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Execução fiscal, Competência dos tribunais fiscais, Tratado de roma, Declaração universal dos direitos do homem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043357
Nr Documento: SA219951025014166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db80c54ee1e33d23802568fc00397ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014166.69
Sumário
O Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa é competente para conhecer da cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos, ainda que emergentes de relações jurídicas de direito privado, desde que os processos se encontrem pendentes em juízo até 1 de Setembro de 1993. Tal competência encontra fundamento legal nos arts. 62, n. 1, al. c) do E.T.A.F. e 61 do DL n. 48953, de 5 de Abril de 1969 ( na redacção dada pelo art. 17 do DL. n. 693/70, de 31/12). Os limites de jurisdição estabelecidos no art. 4, n. 1, al. f) do E.T.A.F. apenas impedem que os tribunais administrativos e fiscais decidam, em via directa ou principal, acções ou recursos que tenham por objecto questões de direito privado. Esses tribunais não estão impedidos de conhecer nas acções ou recursos da sua competência a que se refere o art. 3 do E.T.A.F., a título incidental ou lateral, de relações jurídicas de direito privado. Na acção executiva fiscal, o tribunal tributário não procede a qualquer declaração do direito para o caso concreto, não procede a qualquer julgamento ou composição de conflito relativo a relações jurídicas de direito privado. Nos limites da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais podem não caber as acções executivas das suas decisões declarativas. A competência constitucional conferida pelo art. 214, n. 3 da C.R.P. representa a constitucionalização do sentido constante dos arts. 3 e 4, n. 1, al. f) do E.T.A.F.. A melhor doutrina concebe essa competência como consagrante de um modelo típico, próprio de tribunais ordinários da justiça administrativa, que admite excepções, desde que não descaracterizadoras do modelo típico. No processo de execução fiscal admite-se esse desvio em relação à verificação e graduação de créditos, mas não em relação à oposição que tenha por fundamento a apreciação da validade da obrigação exequenda ou a sua inexistência decorrente da eventual verificação de factos extintivos ou modificativos da relação jurídica de direito privado. A prerrogativa da Caixa Geral de Depósitos cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal não ofende o art. 81, al. f) da C.R.P., relativo à defesa da concorrência intraestadual, nem as normas do Tratado de Roma respeitantes à defesa da concorrência interestadual. O processo de execução fiscal é um processo equitativo à luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem.