025073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025073
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional, Recurso jurisdicional, Violação de lei, Função pública
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Sger do Mintess
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00033286
Nr Documento: SA119890509025073
Data de Entrada: 03/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307f3510a2cd88fb802568fc0038a971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025073.F2
Sumário
Os objectos do recurso contencioso e do recurso jurisdicional, embora concêntricos, podem não coincidir, sendo aquele mais vasto, quando o recorrente, no recurso jurisdicional, abandona um bloco de despachos que, embora sem qualquer identificação, constavam da petição do recurso, mas que a sentença recorrida caracterizou como "meras operações materiais", a existirem. Quando os vícios que o recorrente invoca se repercutem apenas nesses tais despachos, não merece censura a mesma sentença que considerou inexistir a violação de qualquer preceito legal relativamente a outro acto que também é objecto do recurso contencioso.