135/25.7PBSRQ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 135/25.7PBSRQ.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Gravação particular, Proporcionalidade, Necessidade e adequação, Administração da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoAna Lúcia Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/512a371fb6007bad80258eac00515975
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) As gravações obtidas por particulares, nomeadamente em certo tipo de criminalidade onde apenas o arguido e a vítima estão presentes, podem revelar-se como provas decisivas dentro do processo criminal, principalmente no tocante a descoberta da verdade material e realização da justiça. Em todo o caso, cumpre realçar que a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras, por regra, corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas. Com efeito, a motivação de reunir provas, por parte de um particular, não afasta, sem mais, a natureza criminosa do ato. Só não será assim nas situações em que estejam reunidos determinados pressupostos que afastem a ilicitude do ato. Neste particular, com vista a harmonizar o direito à imagem e à palavra (no caso concreto está causa apenas o direito à palavra) com o direito da vítima em provar o crime contra si cometido e por esse meio dar-lhe a garantia de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º da CRP), deverá recorrer-se a critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação levando em linha de conta diversos interesses, valores e bens jurídicos. Entre esses interesses e valores a ponderar, tendo sempre por base o caso concreto, deverá ter-se em linha de conta a gravidade do crime perpetrado contra a vítima, a necessidade daquela prova para demonstrar aquele facto, os direitos de terceiros à sua intimidade e privacidade, as garantias do arguido, o direito à não autoincriminação, o direito à segurança e a administração da justiça enquanto valor societário.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença proferida 13 de abril de 2026, foi decidido o seguinte: Condeno o arguido AA como autor material e na forma consumada de 1 (um) crime de violência doméstica (agravado) cometido sobre SÓNIA CRISTINA PIMENTEL DA ROSA (cônjuge) previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado da Sentença, com regime de prova, assente num plano de reinserção social, elaborado e vigiado pelos serviços da DGRSP, com especial enfoque e intervenção nas áreas da prevenção da violência doméstica e de descontrolo comportamental, atento o disposto nos artigos 52.º, n.º 1, alínea b), 53.º, n.º 1 e 54.º, n.º 3, e 152.º, n.º 4, todos do Código Penal. Aplico ainda ao arguido AA a pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, a cumprir no prazo máximo fixado para a suspensão da pena de prisão (2 anos), nos termos permitidos pelo n.º 4 do artigo 152.º, do Código Penal, com base nas razões supra aludidas a respeito. Absolvo o arguido do demais peticionado quanto às restantes penas acessórias. Condeno o arguido, ora demandado, AA, a pagar-lhe a quantia de 2.000,00€ (dois mil euros), a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos em decorrência do crime de violência doméstica (agravado) de que foi vítima, acrescido de juros moratórios legais contados à taxa de 4.%, vencidos a partir da data da Sentença, absolvendo o arguido, ora demandado, do demais peticionado neste concreto domínio. Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto a sentença que condenou o Arguido pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica agravado, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado da Sentença, com regime de prova, assente num plano de reinserção social, elaborado e vigiado pelos serviços da DGRSP, com especial enfoque e intervenção nas áreas da prevenção da violência doméstica e de descontrolo comportamental, atento o disposto nos artigos 52.º, n.º 1, alínea b), 53.º, n.º 1 e 54.º, n.º 3, e 152.º, n.º 4, todos do Código Penal., e ainda uma pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica, a cumprir no prazo máximo fixado para a suspensão da pena de prisão (2 anos), nos termos permitidos pelo n.º 4 do artigo 152º, do Código Penal. O Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do C.P.P. Na douta sentença ora recorrida a Mma. Juiz a quo, deu como factos provados 10, 12 a 13 e 27 a 29. Salvo opinião contrária, não devia o Tribunal a quo, conjugada toda a prova produzida em audiência de julgamento, conjugada com a prova junta aos autos, e as circunstância que o Tribunal conseguiu apurar, no modo como a gravação áudio, foi obtida pela Assistente – acta de 25 de março de 2026, declarações de BB, entre as 11.27 h e as 12.20h, minutos 00.22.00 a 00.30.24, tratando-se de prova proibida nos termos do artigo 126º n.º 2 alínea a) do C.P.P., deverá o ponto 10, ser alterado, e a parte em que refere “ arremesso da mochila” ser dado como não provado, mantendo-se a outra parte inalterado uma vez que o arguido confessou as expressões que dirigiu à arguida. Por sua vez os ponto 12 e 13 dos factos provados, devem ser considerados como não provados, na medida em que as declarações da Assistente – Acta de 25 de março de 2026, 11.27h a 12.20h, minutos 00.10.24 a 00.11.24 e ainda 00.03.07 a 00.05.12, se consegue ter a perceção que a Assistente não se sentiu molestada na sua saúde mental e equilíbrio psicológico, nem perturbada no seu sossego, nem cerceá-la da sua liberdade de circulação, ou encetar contactos com terceiros. Devendo ser a douta sentença quanto aos pontos 12 e 13 revogada, e os mesmos serem considerados como não provados. De igual modo, os pontos da matéria de facto dados como provados 27 e 29, devem ser revogados e em consequência ser estes factos considerados pelo Venerando Tribunal como não provados. Em momento algum da prova produzida em audiência de julgamento a Assistente temeu pela sua integridade física, ou sentiu medo ou insegurança, face às suas declarações – Acta de 25 de março de 2026, 11.27h a 12.20h, minutos 00.40.00 a 00.52.54h. Também peca a douta sentença ora recorrido, em erro sobre a qualificação jurídica, face ao enquadramento jurídico dos factos sub judice, e por isso se impunha decisão diferente no que concerne ao crime pela qual o Arguido veio a ser condenado em douta sentença. Na verdade, entende o Recorrente, que aos factos em causa, e a conduta do Arguido, não preenchem o tipo legal de crime de violência doméstica. Sendo que a Mma. Juiz a quo, deveria ter tido outro entendimento, do que aquele que se encontra plasmado na sua douta sentença, sobre maus tratos. As discussões são ocasionais, e durante um hiato temporal, em que o arguido descobre a existência de um terceiro na vida da sua esposa, e em consequência pretende se divorciar de imediato da Assistente. Não tendo a Assistente estado perante uma situação de perigo. Pelo que, impõe-se a revogação da douta sentença quanto à condenação do Arguido pelo crime de violência doméstica a que foi condenado, bem como da pena acessória. E em consequência deve este Venerando Tribunal, absolver o arguido do crime de violência doméstica e da sanção acessória. Convolando os factos praticados e confessados pelo próprio arguido no crime de injúrias, p. e. p no artigo 181º do C. Penal. E ainda no crime de perseguição, p.e. p no artigo 154º A do C. Penal. E em consequência ser o arguido ora Recorrente, condenado como autor material deste dois crimes Já quanto à determinação da pena, o Venerando Tribunal deve privilegiar, nos termos dos artigos 40º e 71º do C.Penal, pela aplicação ao arguido de uma pena não privativa da liberdade, optando pela pena de multa. Condenando o arguido quanto ao crime de injúrias, numa pena de multa de 110 dias, à taxa diária de 6,00€, que perfaz um total de 660,00€. E quanto ao crime de perseguição, na pena de 100 dias de multa, á taxa diária de 6,00€ que perfaz o valor de 600,00 €. E tratando-se de um concurso efetivo de crimes, ser aplicada uma pena única nos termos do artigo 77º do C. Penal, de 140 dias de multa à taxa diária de 6,00€, que perfaz um total de 840,00€. Em consequência da alteração da qualificação jurídica, operando a convolação em crime de injúria e crime de perseguição, ao caso concreto, e atendendo ao alegado quanto aos pontos 27 e 29 da matéria de facto dada como provada, que devem ser considerados por este Venerando Tribunal como não provados. Deve o pedido de indemnização Civil a que foi o Demandado condenado a pagar à Demandante ser revogado e em consequência ser o Demandado condenado em indemnização nunca superior a 1.250,00€. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413º, do Código de Processo Penal o MP pronunciou-se pela improcedência do recurso, tendo concluído pela seguinte forma (transcrição): A douta sentença recorrida não padece de qualquer erro notório na apreciação da prova, tendo o Tribunal a quo julgado segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção, em total conformidade com o Artigo 127.º do C.P.P. A gravação áudio junta aos autos é plenamente válida à luz da doutrina e jurisprudência dominantes, configurando um meio legítimo de obtenção de prova da prática do crime por parte da própria vítima. Os factos provados integram a prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, revelando-se inviável e legalmente infundada a convolação jurídica pretendida pela defesa. A pena aplicada e a indemnização civil fixada são proporcionais, adequadas à gravidade do ilícito e indispensáveis para satisfazer as exigências de prevenção geral e especial. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/6/1998, in BMJ 478, pp. 242, e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes, há que analisar e decidir: Da prova proibida nos termos do artigo 126º n.º 2 alínea a) do C.P.P. Do erro notório na apreciação da prova - artigo 410.º, n.º2, alínea c) do CPP quanto aos factos provados 10, 12 a 13 e 27 a 29. Da qualificação jurídica dos factos; Da medida da pena; Do pedido de indemnização cível. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação de facto (transcrição): AA e Sónia Rosa iniciaram uma relação amorosa há pelo menos vinte anos, sendo casados há sete anos, desde o ano de 2018, e têm dois filhos menores de idade em comum, CC, nascido a ...-...-2014, e DD, nascido a ...-...-2021. O arguido e a ofendida/assistente divorciaram-se a 22 -09-2025, no âmbito do Processo de Divórcio por mútuo consentimento nº99/2025 da Conservatória do Registo Civil de Lajes do Pico, embora à data dos factos continuassem a residir na mesma casa, sita na Rua 1, sem partilha de cama e mesa, domicílio que continuava a ser comum ao ex-casal e às duas crianças. Em data não concretamente determinada, mas pelo menos no início do mês de março de 2025, na residência comum e, mais concretamente, no quarto onde o casal pernoitava, o arguido apontou o dedo à ofendida e caminhou na sua direção, levando a que a ofendida recuasse até ficar encostada a uma parede, tendo o arguido dito que aquela se relacionava com outros homens, que era infiel, dizendo “continuas a mandar mensagens”, momento em que o filho mais novo, DD, se encontrava presente. Pela altura da páscoa de 2025, em abril, quando o arguido e a ofendida se dirigiram a um restaurante na Ilha Terceira, “Localização 2”, o arguido dirigiu-lhe as seguintes expressões, “és uma puta, não prestas para nada”. Desde pelo menos o mês de maio de 2025, o arguido dizia à ofendida que a mesma tinha destruído o casamento por andar a relacionar-se com outro homem, o que disse pelo menos uma a duas vezes. Pelo menos desde o mês de maio de 2025, o arguido, por uma a duas vezes, na presença do filho DD, de 3 anos de idade, conduzia a sua viatura atrás da ofendida, para saber onde é que esta se deslocava e com quem se encontrava. No dia 29-06-2025, em hora não concretamente apurada, o arguido dirigiu uma mensagem escrita à ofendida, dizendo-lhe “as portas de casa estão fechadas, vais ter de entrar pela janela do teu quarto”. No dia 04-07-2025, na cozinha da residência comum, quando a ofendida estava sentada à mesa a tomar o pequeno-almoço com o filho DD, de 3 anos de idade, o arguido aproximou o seu rosto à cabeça da ofendida, tocando-lhe com o nariz e dizendo-lhe “lava a tua boca antes de beijares os teus filhos, pelo menos não bebi do teu leite”, o que fez na presença daquela criança que repetiu “mãe, vai lavar a boca”. No dia 05-07-2025, pelo menos a partir das 18 horas, o arguido saiu da residência comum, onde se encontravam um dos filhos menores, para seguir de carro a ofendida. No dia 06-07-2025, pelas 11h20, no exterior da residência comum, na presença do filho DD, de 3 anos, o arguido disse à ofendida “anda aqui”, momento em que esta se dirigiu ao automóvel onde aquele se encontrava no lugar do condutor, tendo aquele, de súbito, arremessado a mala (mochila) da criança DD, dirigindo-lhe, pelo menos por duas vezes, as seguinte expressões: “és uma puta”, “és uma puta do caralho”. De seguida, o arguido dirigiu à ofendida as seguintes expressões: “vou-te rasgar de cima a baixo”, “estás fodida comigo, oh vai ser de cima a baixo”, dizendo-lhe ainda que tinha fotografias e vídeos que comprovavam a infidelidade daquela, dizendo “o teu patrão vai saber”. Face aos factos acima descritos, quis o denunciado atemorizar a ofendida, que sabia ser sua esposa, molestar a sua saúde mental e equilíbrio psicológico, perturbar a sua paz e sossego, cerceá-la da sua liberdade de circulação e de encetar contactos e relacionamentos com terceiros, bem como ofender a sua honra e consideração, bem sabendo que estas suas condutas eram adequadas a atingir tais resultados, o que conseguiu. Bem sabia o arguido que praticava tais condutas na residência que partilhava com a ofendida, não se coibindo, todavia, de as praticar e de com elas atemorizar aquela, bem sabendo ainda que ao adotar tais condutas dentro da residência comum dificultava o pedido de ajuda por parte da ofendida e a existência de pessoas para testemunhar tais comportamentos. O arguido estava ciente que praticava aquelas condutas na residência onde se encontravam duas crianças, filhos em comum com a ofendida, de 10 e 3 anos de idade, bem como as praticava na sua presença, bem conhecendo o efeito traumatizante que tais comportamentos geram naquelas, perturbando o seu livre, são e harmonioso desenvolvimento, não se abstendo de assim atuar. Em todo o circunstancialismo supra descrito, o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, mas ainda assim não se coibiu de as praticar. Das condições sócio económicas O arguido nasceu em ... de ... de 1978 e está divorciado (CC). O arguido tem 2 filhos (CC, nascido a ...-...-2014 e DD nascido a ...-...-2021). O arguido vive sozinho em casa arrendada, onde paga mensalmente 450,00€, ao que acresce 413,00€ com as restantes despesas domésticas. O arguido tem a guarda alternada dos seus dois filhos, organizada de forma semanal. Como habilitações literárias tem o 12.º ano de escolaridade. O arguido exerce a profissão de vendedor numa sociedade comercial na Ilha Terceira, auferindo o salário líquido de aproximadamente 1.000,00€ mensais. O arguido aufere ainda mensalmente o valor da renda de um imóvel sito no Porto, no montante de 650,00€. O arguido despende mensalmente 230,00€ com a prestação bancária do imóvel sito no Porto, ao que acresce 43,00€ de despesas de condomínio. Paga mensalmente 151,00€ com despesas do imóvel bem comum do ex casal, ainda por partilhar. O arguido tem um crédito automóvel donde paga 317,00€ mensais. Antecedentes criminais registados O arguido não tem antecedentes criminais registados. Do Pedido de Indemnização Cível A conduta do Demandado provocou atemorização da Demandante que temia pela sua integridade física. A conduta do Demandado teve impacto na sua tranquilidade e sossego porquanto viviam na mesma habitação. Os factos acima descritos causaram impacto na saúde mental e equilíbrio psicológico da Demandante. Os factos acima descritos ofendem a honra e a dignidade da Demandante. A Demandante temia as condutas do Demandado não apenas por si mas igualmente pelos seus filhos menores, receando eventuais consequências traumatizantes nestes. B) Factos não provados Da Acusação Pública Que, sem prejuízo do apurado em 9., que o arguido tenha deixado o filho DD em casa. Do Pedido de Indemnização Cível Que, a Demandante e o Demandado continuem a habitar o mesmo imóvel, mas sem partilha de cama e mesa, domicílio que continua a ser comum ao ex-casal e aos dois menores. Que o Demandado tenha ameaçado fisicamente a integridade física da Demandante. Que a Demandante não podia sequer conviver com outras pessoas particularmente do sexo masculino, sob pena de se encontrar sujeitas a adicionais abusos por parte do Demandado. Quanto à motivação de facto (…) Os factos provados e consignados em 1. e 2. resultaram do teor das certidões de casamento, de nascimento de ambas as crianças, assim como das declarações quer do Arguido quer da Assistente, tendo ambos afirmado de forma espontânea, clara e coerente que ainda que se tenham casado apenas em 2018, a relação amorosa iniciou-se quando a Assistente tinha 17 anos, isto é, há mais de 20 anos. Quanto à matéria de facto dada como provada e constante do ponto 3., o Arguido negou parcialmente os factos, referindo que apenas acusou a Assistente de continuar a enviar mensagens e que necessitava de perceber se estava a ser traído. Tal versão, à luz das regras da experiência comum, não se afigura plausível, porquanto não é expectável que alguém que tenha mantido uma relação durante 20 anos, com dois filhos em comum, ao aperceber-se de que a sua ainda esposa trocava mensagens com outro homem e suspeitando de infidelidade, não reaja de forma exaltada, mostrando-se, assim, mais verosímil a versão apresentada pela Assistente. Com efeito, esta, de forma serena, coerente e precisa, descreveu e contextualizou os factos, incluindo o estado de má disposição do Arguido nesse dia, embora não se recordasse da data exata. Referiu que, na altura, se encontrava a trocar mensagens com outro homem, o que motivou uma reação exaltada do arguido, que a confrontou, encostando-a à parede e apontando-lhe o dedo enquanto gritava, não se recordando, contudo, do teor concreto das expressões proferidas. Acrescentou que o filho DD, de 3 anos (à data dos factos), presenciou a situação, o que reforçou a credibilidade do seu depoimento, não obstante o Arguido ter declarado que tinha sempre o cuidado de não discutir com a Assistente na presença dos filhos, versão que não mereceu acolhimento, desde logo por ter resultado provado, através do áudio reproduzido em audiência de julgamento, no qual se ouve a voz do filho DD, no mesmo local, numa outra situação semelhante. Para o facto provado em 4., ainda que o Arguido tenha assumido parcialmente os factos mas negado as expressões, o Tribunal atribuiu maior relevância e credibilidade às declarações da Assistente, porquanto esta descreveu de forma pormenorizada o motivo da viagem e relatou que, enquanto almoçavam, o arguido, dirigindo-se a si, proferiu a expressão “és uma puta, não prestas para nada”, tendo igualmente referido que, nesse dia, retirou a aliança de casamento do dedo. Mais esclareceu que os filhos não se encontravam na mesa, mas numa zona infantil, o que reforçou a credibilidade do seu depoimento, por se ter revelado exata e consistente. No que tange aos factos 5., 6., 7., 8., e 9., o Tribunal apreciou criticamente as declarações do Arguido e da Assistente, sendo que o arguido assumiu os factos aí descritos, o que foi corroborado pelas declarações da Assistente, não tendo por isso, até pela apreciação global da prova produzida, qualquer dúvida em considerá-los provados. Relativamente ao facto 7., verifica-se que o mesmo apenas se verificou por a Assistente ter saído da habitação sem levar consigo as chaves, tendo o Arguido procedido ao fecho das portas após também ter saído, como é usual nestas circunstâncias. Não lhe pode, assim, ser imputada qualquer responsabilidade pelo esquecimento das chaves por parte da Assistente. Esta dispunha ainda da possibilidade de se dirigir ao local onde o Arguido se encontrava para solicitar as chaves e entrar na habitação. O Tribunal deu como provado o facto 10. da conjugação global da prova produzida, quer as declarações do Arguido, que assumiu ter dito as expressões ali consignadas como provadas e da Assistente, combinada com o teor da reprodução em audiência de julgamento do CD, junto aos autos, meio de prova requerida ainda pela defesa do Arguido. Esta conjugação de meios prova (declarações e áudio) demonstram sem qualquer dúvida que o arguido utilizou as expressões consignadas em 10. és uma puta”, “és uma puta do caralho, onde se ouve ainda de forma bastante percetível a voz de uma criança pequena, DD, conforme identificado pela Assistente, naquele mesmo local, motivo pelo qual deu o facto como provado. No tocante ao ponto provado em 11., o arguido admitiu ter proferido tais expressões, explicando o respetivo significado como um termo futebolístico, no sentido de “virar a vida da Assistente de cima a baixo”. Esse mesmo sentido foi apreendido pela própria Assistente, que referiu estar tal expressão relacionada com a intenção do arguido de a prejudicar nas partilhas (divórcio) ou a nível profissional, designadamente enviando fotos e vídeos que comprovassem a sua infidelidade no local de trabalho, deixando-a sem meio de subsistência. Razão pela qual, perante a assunção da expressão por parte do arguido, corroborada pelas declarações da Assistente, únicos presentes no local (além da criança de 3 anos), tal facto foi considerado provado, por credível mas sem qualquer conotação de agressão ou ameaça física mas apenas no sentido que ambos entenderam (Arguido e Assistente). Relativamente aos factos dados como provados de 12. a 15., resultaram provados atento ao circunstancialismo e o modo de execução dos factos pelo Arguido nos termos acima apurados. Deve dizer-se que resulta das regras da experiência comum e da normalidade da vida que o Arguido atuou com conhecimento e intencionalidade, nos termos supra apurados, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei. Deve esclarecer-se que a prova dos elementos subjetivos e conhecimento da ilicitude do crime imputado ao arguido se extraíram do acervo factual objetivamente considerado assente, atendendo às regras da experiência comum e mediante presunções naturais, que impõem para o mediano cidadão com idade igual ou superior a 16 anos e não afetado por qualquer causa de inimputabilidade, como é a situação do autos, um conhecimento subjetivo do conteúdo e do resultado da conduta empreendida, bem como do seu caráter penalmente proibido. Nos termos supra expostos, assim como o facto do arguido ter declarado que estava arrependido quanto aos factos que assumiu, referindo que na altura estava magoado, ponderando todos os elementos de prova mencionados, analisados de forma crítica e ponderados segundo as regras da experiência comum e o princípio da livre convicção do julgador, este Tribunal não teve dúvidas em considerar provados os factos supra indicados, ou seja, depois e produzidas todas as provas julgadas pertinentes, o julgador considerou que nenhuma dúvida razoável se formou no seu espirito nesse domínio, que impusesse a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto a estes factos. Quanto aos dados pessoais, familiares e profissionais do arguido, vertidos nos pontos 16. a 25., o Tribunal considerou as declarações por este prestadas em julgamento, as quais, nesse segmento, foram tidas como credíveis, combinado com as pesquisas na base de dados da Segurança Social (ref.ª Citius 6701591), sendo ainda os restantes factos corroboradas pelos assentos de nascimento e de casamento, onde consta o averbamento do divórcio. Por fim, relativamente aos antecedentes criminais do arguido consignado no ponto 26. teve-se em consideração o teor do seu certificado de registo criminal junto aos autos (ref.ª Citius 6701614). Do pedido de indemnização cível Para a prova dos factos vertidos nos pontos 27. a 31., o Tribunal baseou-se nas declarações da Assistente, na assunção do Arguido quanto às expressões utilizadas e dadas como provadas em 4. e 10., tudo conjugado com o áudio reproduzido em audiência de julgamento, no qual se ouvem as expressões “és uma puta” e “és uma puta do caralho”. Da análise destes meios de prova resultou demonstrado o impacto nefasto sentido pela Assistente/Demandante, sendo pelas regras da experiência da vida, expectável e normal que em consequência das condutas apuradas, em particular das agressões verbais que lhe foram dirigidas pelo Arguido/Demandado, em frente do filho de ambos, de 3 anos de idade, se tenha traduzido em sofrimento psicológico, receio, inquietação e medo, quer relativamente a si, quer quanto ao impacto negativo e traumatizante nos filhos, causando-lhe igualmente receio. Dos Factos Não Provados Da Acusação Pública O facto não provado em a., posto que, das declarações do arguido, que, quanto a este segmento, se afiguraram credíveis, resultou que o mesmo afirmou ter levado consigo o filho mais novo, DD, de 3 anos de idade, atendendo à sua tenra idade, sendo tal versão consentânea com as regras da experiência comum, na medida em que o filho mais velho, CC, contava, à data, apenas 10 anos, não sendo expectável que ficasse responsável pelo irmão mais novo, o que torna plausível que o arguido o tivesse levado consigo, razão pela qual não deu o Tribunal como provado de que tenha deixado o filho DD em casa. Do Pedido de Indemnização Cível O facto b. das declarações do Arguido e da Assistente que foram coincidentes, tendo ambos referido que o Arguido deixou a casa de morada de família desde novembro de 2025. Relativamente ao facto não provado constante da alínea c., importa referir que, não obstante se ter dado como provado no ponto 11. que o arguido proferiu as expressões “vou-te rasgar de cima a baixo” e “estás fodida comigo, oh vai ser de cima a baixo”, resultou da prova produzida que tais expressões foram entendidas, quer pelo Arguido, quer pela Assistente, como alusivas à intenção daquele de prejudicar a Demandante no âmbito das partilhas ou da sua vida profissional, e não como uma ameaça dirigida à sua integridade física ou até mesmo contra a vida da Assistente/Demandante. Com efeito, o Arguido/Demandado enquadrou tais expressões como tendo um significado figurado, no sentido de “virar a vida da Assistente de cima a baixo”, interpretação que foi corroborada pela própria Assistente, ao referir que as mesmas se relacionavam com a intenção de a prejudicar, designadamente através da sua exposição em contexto profissional. Acresce que, embora se tenha dado como provado que a Assistente chegou a recear pela sua integridade física, tal receio não decorreu de uma ameaça concreta, expressa ou implicitamente dirigida à sua integridade física, mas antes de um receio de eventual escalada do comportamento do Arguido. Realça-se ainda que, apesar do facto provado em 11. de que o arguido, de súbito, arremessou uma mochila pertencente ao filho DD, contendo objetos de piscina, tal comportamento, por si só, não permite concluir que tenha existido uma ofensa ou ameaça à integridade física da Assistente/Demandante. Com efeito, atenta a descrição efetuada pela Assistente/Demandante quanto ao conteúdo da mochila — designadamente toalha, chinelos e demais equipamento de piscina — não se afigura que a mesma tivesse um peso suscetível de provocar qualquer lesão. Acresce que, embora na audição do áudio reproduzido em audiência de julgamento se ouça a Assistente/Demandante a exclamar “ai”, tal elemento, isoladamente considerado, não permite concluir pela existência de dor ou lesão, podendo antes corresponder a uma reação imediata ao contacto do objeto com o corpo, de natureza reflexa ou de surpresa. Por outro lado, a própria Assistente referiu que a mochila lhe foi arremessada na zona da barriga, encontrando-se ambos próximos, tendo afirmado que tal a magoou, mas sem deixar qualquer lesão. Neste segmento, o Tribunal não atribuiu credibilidade ao seu depoimento, porquanto se revela pouco consistente a alegação de que a mochila foi projetada com força desnecessária quando, simultaneamente, descreve a proximidade entre ambos no momento do arremesso, assim como o peso expectável da mochila que efetivamente a tenha magoado. Assim, ainda que resulte demonstrado que o arguido se encontrava exaltado, tendo proferido expressões como “és uma puta” e “és uma puta do caralho”, tal estado emocional permite antes compreender o modo como a mochila foi arremessada — em vez de entregue, apesar da proximidade entre ambos —, não resultando, contudo, demonstrado que o arguido tenha atuado com força suficiente ou a intenção de atingir fisicamente a Demandante ou de colocar em causa a sua integridade física. Pelo que, subsistindo dúvidas, até porque não se olvida que a Assistente/Demandante se encontrava a gravar aquela ocasião, podendo a expressão “ai” corresponder ao contacto da mochila, gerando uma reação de surpresa, ou ter sido proferida no âmbito da própria gravação e não por dor. Assim, não se demonstrou, com o grau de certeza exigido, subsistindo dúvidas ao Tribunal de que o arguido tenha, ofendido ou ameaçado a integridade física da Demandante, razão pela qual o facto foi dado como não provado, em respeito pelo princípio do in dubio pro reo. Por fim, no que respeita ao facto não provado em d., o mesmo não resultou demonstrado, porquanto a própria Assistente/Demandante afirmou, em audiência de julgamento, que mantinha troca de mensagens com outro homem, situação que terá originado discussões por parte do Arguido/Demandado, conforme factos provados em 3. e 5., tendo ainda referido que o Arguido/Demandado suspeitava, em concreto, de um colega de trabalho. Tal circunstância não permite concluir pela existência de uma proibição generalizada de convívio com pessoas do sexo masculino. Assim, não se provou que a Assistente/Demandante estivesse impedida de conviver com outros homens, nem que tal convívio a sujeitasse, de forma necessária, a adicionais abusos por parte do Arguido/Demandado, nem o facto provado em 6. o contraria, dado que o arguido desconfiava de um colega de trabalho e não de todos os homens, tendo dirigindo-se inclusive até à garagem do local de trabalho da Assistente/Demandante por esse motivo de modo confrontar esse colega de trabalho da Assistente/Demandante, como declarou a própria. Quanto ao enquadramento jurídico. Dispõe o artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a) e números 4, 5 e 6: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; (…) No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos.”. Importa, antes de mais, referir que o bem jurídico protegido por esta norma e atualmente a posição dominante, tanto na doutrina como na jurisprudência, tem sido a de que o crime de violência doméstica visa tutelar não só a integridade física da pessoa individual, mas também a sua integridade psíquica, protegendo o bem jurídico “saúde” do agente passivo, entendido no seu sentido mais amplo, é esta a referência que alude a própria letra da lei – isto é, o bem estar físico e psíquico. Quanto à natureza, é um crime de perigo abstrato, quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido, no mesmo Acórdão “É de salientar, ainda, que estamos perante um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato suscetíveis de provocar tais danos.”. Estamos perante um crime específico, ou seja, um crime que apenas pode ser perpetrado por uma pessoa com determinadas qualidades previstas pela norma incriminadora este tipo de ilícito pressupõe, de entre o mais, o que para os presentes autos releva, que a vítima se encontre numa relação conjugal ou análoga ou tenha estado numa relação conjugal ou análoga com o arguido, ou seja, ex cônjuge ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação. O elemento objetivo do tipo de ilícito preenche-se com a verificação dos elementos constantes da respetiva previsão legal, a saber: Os maus tratos físicos correspondem ao crime de ofensa à integridade física simples; Os maus tratos psíquicos aos crimes de ameaça simples ou agravada, coação simples, difamação e injúrias, simples ou qualificadas. Definições extraídas do Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 6.ª edição atualizada, 2024, Editora UCP, de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE. Integram noção de maus tratos psíquicos, por via dos quais se incorre outrossim na prática de um crime de violência doméstica, justamente “os insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum; as privações da liberdade; as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desonras, etc. “. Quanto ao elemento subjetivo, o tipo legal da violência doméstica não exige qualquer elemento subjetivo especial, bastando-se com o comum dolo do tipo (cfr. artigo 14.º do CP). Da subsunção jurídica No caso em apreço, encontra-se demonstrado que Arguido e a Assistente mantiveram uma relação conjugal de longa duração, com vida em comum e dois filhos menores, continuando, à data dos factos, a residir na mesma habitação, o que integra, sem margem para dúvida, o âmbito subjetivo de proteção da norma. No que respeita à conduta, resultou provado que o Arguido dirigiu à Assistente expressões injuriosas, designadamente “és uma puta” e “és uma puta do caralho”, bem como adotou comportamentos de controlo e vigilância, seguindo-a de carro e questionando os seus contactos, além de lhe dirigir expressões destinadas a pressioná-la e a afetar a sua vida pessoal e profissional. Tais condutas, apreciadas no seu contexto relacional e de convivência familiar, com coabitação e filhos menores em comum, não se esgotam numa mera ofensa à honra, antes assumindo relevância acrescida por se projetarem na vivência quotidiana da Assistente, afetando a sua paz, tranquilidade e equilíbrio emocional, como resulta do facto provado em 12., consubstanciando, assim, maus tratos de natureza psíquica porque afetam o seu bem estar psíquico, a sua saúde mental. A este propósito, importa desde logo afastar o entendimento de que o preenchimento do tipo legal pressupõe a existência de uma relação de domínio ou subordinação do arguido sobre a vítima, porquanto tal elemento não resulta da previsão do artigo 152.º do Código Penal, bastando a verificação de uma relação especialmente protegida, como sucede no caso concreto. Do mesmo modo, não releva para efeitos de qualificação jurídica a alegada conduta da Assistente no âmbito da relação conjugal, designadamente eventuais suspeitas de infidelidade, as quais, ainda que tenham estado na origem do comportamento do Arguido, não constituem causa de justificação da atuação ilícita por parte do Arguido. Por outro lado, não procede o entendimento de que os factos se reconduzem ao crime de injúria, porquanto, embora algumas das expressões proferidas — “és uma puta”, “não prestas para nada”, “és uma puta do caralho” — sejam, em abstrato, suscetíveis de integrar tal ilícito, a sua valoração não pode ser dissociada do contexto em que ocorreram. Com efeito, tais expressões foram proferidas no âmbito de uma relação de convivência familiar, com coabitação e dois filhos menores em comum, inserindo-se num quadro mais amplo de atuação do arguido, marcado, à data, por comportamentos de ofensa e vigilância, seguidos de pedidos de desculpa, aos quais se sucedia a repetição dessas mesmas condutas. Acresce que a jurisprudência dos tribunais superiores tem vindo a afirmar que o crime de violência doméstica não exige a demonstração de uma relação de domínio ou sujeição entre arguido e vítima, bastando que as condutas, reiteradas ou não, sejam objetivamente aptas a ofender a dignidade pessoal, a integridade psíquica ou o bem-estar emocional da vítima no âmbito de uma relação de intimidade, como sucede nos casos de coabitação, e no caso, com a existência de filhos em comum. Nesse contexto, a reiteração de expressões insultuosas e humilhantes, quando inserida numa dinâmica relacional global de conflito e instabilidade, não pode ser fragmentada e reconduzida ao crime de injúria, antes devendo ser valorada como maus-tratos psíquicos para efeitos do artigo 152.º do Código Penal, sendo irrelevante a ausência de agressões físicas ou de uma posição de supremacia do arguido. Não deixando de relevar, conforme já apreciado em sede de motivação da matéria de facto, as expressões constantes do ponto 11. pois, ainda que não consubstanciem ameaça à integridade física ou à vida da Assistente, não podem deixar de ser valoradas e entendidas como formas de pressão e intimidação, vexame e humilhação. É entendimento deste Tribunal que, se o arguido tivesse desferido, em duas ou três ocasiões distintas, dois ou três pontapés na Assistente, colocar-se-ia a questão de saber se tais condutas deveriam ser subsumidas ao crime de ofensa à integridade física ou antes ao crime de violência doméstica, sendo entendimento consolidado que, ocorrendo no âmbito de uma relação de intimidade, as mesmas não devem ser artificialmente autonomizadas, antes sendo valoradas globalmente à luz do artigo 152.º do Código Penal. Assim sendo, não se compreende que, no caso das ofensas verbais de carácter vexatório e humilhante, reiteradas e inseridas no mesmo contexto relacional, se proceda a uma fragmentação da conduta para efeitos de a reconduzir ao crime de injúria. Tal abordagem desconsidera a unidade do comportamento do arguido e o contexto em que o mesmo se desenvolveu, devendo antes tais expressões ser valoradas como maus-tratos psíquicos, à semelhança do que sucederia com eventuais agressões físicas praticadas no mesmo quadro relacional. Neste contexto, as referidas expressões não se esgotam na ofensa à honra, antes assumindo um significado e impacto distintos, por se projetarem na vivência quotidiana da Assistente e afetarem a sua paz, tranquilidade e equilíbrio emocional, como resulta do facto provado de 3. a 12., de alguém que é pai dos seus filhos, e com quem residia há vários anos, consubstanciando, assim, maus tratos de natureza psíquica. Assim, face ao conjunto dos factos provados, conclui-se que o arguido, de forma livre, deliberada e consciente, infligiu maus tratos psíquicos à Demandante, sua ex-cônjuge, preenchendo os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal. Perante um crime de perigo abstrato, que mais não é que uma tutela antecipada do bem jurídico protegido, logo, para que se verifique o crime em questão, não é necessário que se tenham produzido danos na saúde psíquica ou emocional da Assistente, bastando sim que se pratiquem atos em abstrato suscetíveis de provocar tais danos, o que se verifica nos presentes autos.~ Nada mais é exigido pelo tipo legal de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, do Código Penal, pois subscrevendo na íntegra os argumentos exemplarmente explanados no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 23-01-2025 (supra citado) “Diversamente considerou o tribunal a quo, fazendo notar, na sentença recorrida, que «as condutas do arguido, embora penalmente relevantes, surgem sobretudo em contexto de discussão e fim de namoro, resultando da factualidade provada outras situações de discussão entre o casal (cfr. factos provados n.ºs 4, 7 e 9), bem como a existência clara de ciúmes e de sentimentos de desconfiança por parte do arguido (cfr. factos provados n.º 7 e 9), acompanhados por estratégias de autovitimização e chantagem emocional (cfr. facto provados n.º 3)», e concluindo que «mesmo analisadas no seu todo, e à luz da supracitada jurisprudência, é forçoso considerar que os comportamentos em análise não espelham uma relação de domínio ou subjugação por parte do arguido sobre a assistente, nem consubstanciam, pela sua gravidade, maus tratos psíquicos, vocacionados, adequados e capazes de criar um sério risco para a saúde psíquica da assistente ou de a submeter a uma vivência de medo». Não acompanhamos as reservas enunciadas pelo tribunal a quo quanto à delimitação do tipo objetivo do ilícito em questão. Desde logo, e como já tivemos oportunidade de assinalar, o bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é a saúde – física, psíquica e emocional – e não, como surge defendido com alguma frequência na jurisprudência nacional, e parece ter sido pressuposto pelo tribunal a quo, a dignidade humana. É verdade que alguma doutrina apela também à dignidade da pessoa humana como bem jurídico tutelado pelo crime de violência doméstica, mas apenas como elemento complementar e nunca como exigência central de interpretação do tipo legal. Objeto de tutela é assim a integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica, estando em causa, no essencial, a proteção de um estado de completo bem-estar físico e mental. Além disso, e como também já tivemos oportunidade de salientar, a consumação do crime de violência doméstica não exige que a conduta do agressor assuma um caráter violento, traduzido em maus-tratos cruéis ou tratamento particularmente aviltante. Por outro lado, não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor. Este tipo de densificações introduzidas por parte da jurisprudência e acolhidas na sentença recorrida ferem o princípio da legalidade, na medida em que pretendem fazer introduzir na tipicidade dos delitos pressupostos que não foram delineados pelo legislador, como bem observa o recorrente. Com efeito, e para além do mais, podem existir maus-tratos físicos e psíquicos, típicos do art.º 152.º do CP, sem o ambiente de subjugação ou dominação (não obstante ser esse o dolo do agente e o tipo sociológico prevalente das situações de violência doméstica). Ou seja, o agente tem o dolo de domínio, mas o crime consuma-se mesmo que não exista essa situação concreta de “subjugação” . (negrito e sublinhado do julgador) Como exemplarmente se afirma no acórdão do TRC, de 22/9/2021 , condensando tudo o que acabámos de expor: O crime de violência doméstica é uma forma especial de crime de maus-tratos e que se encontra também numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física, de ameaça, de coação, de sequestro, de importunação sexual, de coação sexual, de abuso sexual de menores dependentes e ainda com os crimes contra a honra. A estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152.º do CP não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito sobre a vítima. A opção pelo tipo do artigo 152.º, em detrimento da opção por um dos crimes que tutelam singularmente bens jurídicos por aquele atingidos, impõe a ocorrência de um aliud, que consiste precisamente na circunstância de a prática do crime de violência doméstica ser indissociável da relação presente ou passada prevista no normativo indicado. Se é possível estabelecer o nexo entre os maus-tratos e a relação presente ou pretérita, ocorre violência doméstica; se, pelo contrário, esse nexo não pode ser estabelecido, a imputação deverá fazer-se pelo tipo de crime que a factualidade objetivamente representa». O crime de violência doméstica não traduz um tipo legal qualificado ou, sequer, agravado, pela relação pessoal intercorrente entre o autor e a vítima, mas sim um crime autónomo que, como já referimos, se encontra numa relação de especialidade e que visa responder a uma impactante realidade social, multifacetada, é certo, mas suficientemente identificada, de frequente verificação, geradora de consideráveis danos físicos, psíquicos e sociais, carecida de uma específica tutela jurídico-criminal.”. Da agravação Atento o circunstancialismo descrito, cumpre ainda referir que a conduta do arguido é subsumível ao disposto no artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, porquanto os factos foram praticados na presença de uma criança, concretamente do filho comum DD, de tenra idade, 3 anos, o qual assistiu a vários dos episódios de ofensa e confronto, designadamente aos descritos nos pontos 3., 6., 8., 10. e 11. dos factos provados. Com efeito, resulta demonstrado que o arguido não se coibiu de adotar tais comportamentos na presença do menor, expondo-o a um ambiente de conflito, ofensa e tensão, suscetível de afetar o seu desenvolvimento emocional, o que integra a circunstância agravante prevista naquele preceito. Relativamente ao elemento subjetivo, só se pode concluir que o arguido previu e quis atuar do modo descrito, insultando e humilhando a Assistente, com o que a pretendeu afetar psicologicamente, atingindo a sua saúde emocional, o seu bem estar e ainda a sua dignidade humana, como afetou, pelo que atuou com dolo direto, assim preenchendo o tipo legal de crime do artigo 152.º, n.º 1, a), n.º 2, alínea a), do Código Penal. Em consequência, encontram-se preenchidos os elementos objetivo e subjetivo do tipo legal do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a) do Código Penal, cometido sobre a Assistente. No que respeita à tentativa de justificar a atuação do arguido com base na alegada infidelidade da Assistente e na imputação a esta de responsabilidade pelo deteriorar da relação conjugal, cumpre referir que tais circunstâncias não têm a virtualidade de afastar a ilicitude ou a culpa da sua atuação. Com efeito, ainda que se admita que o arguido se encontrasse emocionalmente afetado pela situação relacional vivenciada, tal não consubstancia qualquer causa de exclusão da ilicitude nem permite concluir pela inexigibilidade de conduta diversa. Acresce que a ordem jurídica não legitima comportamentos ofensivos como forma de reação a conflitos de natureza afetiva ou conjugal, não sendo tais circunstâncias suscetíveis de afastar a ilicitude ou a culpa da conduta, nem assumindo relevância, para efeitos penais, a eventual responsabilidade de qualquer das partes no termo da relação. Inexistem causas de justificação ou exculpação da responsabilidade criminal do arguido na conduta subsumível ao tipo de crime de violência doméstica. Cumpre agora apreciar os fundamentos do recurso. Da prova proibida nos termos do arguido 126º nº 2 al. a) do CPP. O recorrente começa por apontar que a gravação áudio efetuada pela assistente BB, entre as 11.27 h e as 12.20h, minutos 00.22.00 a 00.30.24 (conversa mantida entre o arguido e a assistente), constitui prova proibida nos termos do artigo 126º n.º 2 alínea a) do C.P.P. Conforme resulta dos autos, em particular da motivação de facto, não restam dúvidas que a assistente decidiu gravar pouco mais de 1 minuto da conversa, que já estava a decorrer entre si e o arguido (gravação áudio junta com o CD). Mais resulta que essa gravação foi reproduzida em sede de audiência de julgamento, conforme ata de 10-4-2026, e foi utilizada pelo tribunal recorrido para dar como provado o facto 10. Cumpre ter presente, ainda, que a convicção do tribunal recorrido quanto ao facto 10, não se fundou apenas na gravação em causa, mas também nas declarações do Arguido, que assumiu ter dito as expressões ali consignadas como provadas e da Assistente. Assim, tudo consiste em saber se a gravação áudio em causa, efetuada por um particular e a descoberto de garantias fundamentais, designadamente, o impulso do Ministério Público e o controlo judicial, constitui. no caso concreto, prova proibida. Não podemos ignorar que o avanço tecnológico e o acesso massivo aos aparelhos telefónicos, nomeadamente aos smartphones, veio permitir a qualquer cidadão a possibilidade de registar sons e imagens de terceiros, com o objetivo as utilizar como meios de prova. Não obstante esta realidade, o certo é que o processo penal português continua a ser omisso quanto às provas obtidas por iniciativa de privados. Nessa sequência, não podemos esquecer, também, que as gravações obtidas por particulares, nomeadamente em certo tipo de criminalidade onde apenas o arguido e a vítima estão presentes, podem revelar-se como provas decisivas dentro do processo criminal, principalmente no tocante a descoberta da verdade material e realização da justiça. Em todo o caso, cumpre realçar que a captação e conservação em registos áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras, por regra, corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas. Com efeito, a motivação de reunir provas, por parte de um particular, não afasta, sem mais, a natureza criminosa do ato. Só não será assim nas situações em que estejam reunidos determinados pressupostos que afastem a ilicitude do ato. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artº341º do Código Civil). Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil, pág.452). Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova Cfr. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal II, pág. 209. Os meios de obtenção de prova previstos nos artigos 171º e seguintes do CPP visam descobrir as provas reais, localizar e contactar as provas pessoais com o intuito de se promover a realização da justiça com a descoberta da verdade dos factos. Na tarefa obtenção de prova impõe-se ao titular da ação penal e aos órgãos de polícia criminal, com respeito pelos princípios da legalidade, objetividade, da isenção e da imparcialidade, que carreiem para o processo as provas reais que indiciem a existência de um crime e quem são os seus autores. Um dos princípios basilares do processo penal é o princípio da legalidade ou legitimidade da prova previsto no artigo 125.º do CPP, do qual se extrai que só poderão ser admitidas as provas que não forem proibidas por lei, não podendo ser admitidas quaisquer provas obtidas ilicitamente, ou que ponham em causa os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a não ser nos casos em a própria constituição expressamente o permite. Deste princípio resulta o exposto no artigo 126º n.º1 e n.º3 do CPP, que só vem densificar o que determina a própria Constituição nos seus artigos 32.º nº 8 e 34º n.º4, ou seja, “são nulas, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante tortura, coação ou com ofensa da integridade física das pessoas”, e “ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular”. Em anotação ao artigo 32º nº 8 da CRP, escrevem J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada – 3ª Ed., pág.206., “Os interesses do processo criminal encontram limites na dignidade humana (artº1º) e nos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (artº2º), não podendo, portanto, valer-se de atos que ofendam direitos fundamentais básicos. Daí a nulidade das provas obtidas com ofensa da integridade pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência (..). A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal, e relativa nos restantes casos, devendo ter-se por abusiva a intromissão quando efetuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (art.32º-2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos próprios direitos (cfr. art.18º-2 e 3). A este respeito, o Acórdão do Tribunal Constitucional (AC TC nº 464/2019 de 21-10-2019): «Desde logo, a realização da justiça, não sendo um fim único do processo criminal, apenas pode ser conseguida de modo processualmente válido e admissível e, portanto, com o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que no processo se vêm envolvidas. O respeito desses direitos conduz, por exemplo, a considerar inadmissíveis certos métodos de provas e a cominar a nulidade de «todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações» (cf. artigo 32.º, n.º 8, da CRP). A nulidade das provas, com a consequente impossibilidade da sua valoração no processo, quando sejam obtidas por ingerência abusiva nas comunicações, corresponde assim a uma garantia do processo criminal e resulta de ter havido acesso à informação fora dos casos em que a própria Constituição consente a restrição ao princípio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada». Daqui resulta, de forma clara, que a finalidade da investigação criminal e do processo penal não é a descoberta da verdade a qualquer custo, mas a sua prossecução através dos meios processualmente admissíveis à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das regras próprias de um Estado de Direito, ainda que isso possa implicar, e muitas vezes seguramente acontece, a impossibilidade de acesso à verdade “material” ou histórica. Como refere C. ANDRADE, in Sobre a reforma do Código Penal Português, RPCC, ano 3 (1993), p.451, “não é nenhum princípio da ordenação processual que a verdade tenha de ser investigada a todo o preço” e também que “o objetivo do esclarecimento e punição dos crimes é, seguramente, do mais elevado significado; mas ele não pode representar sempre, nem sob todas as circunstâncias, o interesse prevalecente do Estado” ou como refere Conde Correia in A distinção entre prova proibida por violação dos direitos fundamentais e prova nula numa perspetiva essencialmente jurisprudencial, RCEJ, n.º 4 (2006), p.177. “Estado tem de revelar alguma superioridade ética: não pode combater o crime, por mais grave que ele seja, cometendo, ele próprio, outros crimes”. O artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Outros direitos pessoais”, dispõe que “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação”. Daqui resulta, desde logo, que a gravação de voz e imagem, colide com direitos fundamentais e tanto assim é que a sua captação, sem o consentimento do visado e fora das situações previstas na lei, para além de ter implicações ao nível da sua utilização como prova, pode, também, porventura, consubstanciar a prática de um crime de gravações e fotografias ilícitas p e p pelo artigo 199º do Código Penal ou crime de devassa da vida privada p e p pelo artigo 192º do mesmo diploma legal. A propósito da legalidade da prova obtida no âmbito de um investigação criminal, estabelece o artigo 32º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa: «São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações». Por sua vez, o artigo 126º do CPP (Métodos proibidos de prova) dispõe que: São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas. São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante: Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação; Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto; Promessa de vantagem legalmente inadmissível. Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular. Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo». Como se constata, estas regras de proibição de prova dirigem-se, unicamente, às instâncias formais de investigação e de controlo, ou seja, órgãos de polícia criminal, Ministério Público e juiz de instrução criminal no âmbito do processo penal e não aos particulares. Deste modo, estando em causa um meio de prova obtido por um particular e contendendo o mesmo com direitos fundamentais, como à palavra, à privacidade e à intimidade, a sua validade terá de ser aferida ao abrigo do disposto no artigo 167º do CPP, isto é, está dependente da sua não ilicitude face da legislação penal. Dispõe o artigo 167º do CPP o seguinte: As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo eletrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal. Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título iii deste livro. Assim sendo, será a partir desta tensão entre o artigo 199º do CP que incrimina as gravações ilícitas e a finalidade do processo penal que procura a descoberta da verdade material, a realização da justiça e o acesso ao direito que, com recurso ao princípio da proporcionalidade, caberá ao julgador encontrar o ponto de equilíbrio e decidir pela licitude dessas provas e a sua admissão dentro do processo. Neste particular, com vista a harmonizar o direito à imagem e à palavra (no caso concreto está causa apenas o direito à palavra) com o direito da vítima em provar o crime contra si cometido e por esse meio dar-lhe a garantia de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º da CRP), deverá recorrer-se a critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação levando em linha de conta diversos interesses, valores e bens jurídicos. Entre esses interesses e valores a ponderar, tendo sempre por base o caso concreto, deverá ter-se em linha de conta a gravidade do crime perpetrado contra a vítima, a necessidade daquela prova para demonstrar aquele facto, os direitos de terceiros à sua intimidade e privacidade, as garantias do arguido, o direito à não autoincriminação, o direito à segurança e a administração da justiça enquanto valor societário. No caso em apreço, há que ter presente que estamos perante um crime de violência doméstica, o qual se integra no conceito de criminalidade violenta do artigo 1º al. j) do CPP. Os factos em causa ocorreram apenas na presença do arguido e da vítima o que evidencia, desde logo, a necessidade da vítima em recolher provas com vista a documentar, através da gravação da palavra, o facto ilícito contra si cometido e a corroborar as suas declarações. A prova em causa não contende com direitos de terceiros e não coloca em causa as garantias de defesa do arguido, tanto mais que o mesmo admitiu em julgamento ter proferido aquelas palavras. Para além disso, ao arguido foram conferidas todas garantias de defesa, nomeadamente o direito de contraditar a prova em causa. Em suma, o facto de a assistente ter procedido à gravação de parte da conversa que manteve com o arguido, com o intuito de demonstrar a teor da mesma e como o conteúdo das afirmações proferidas pelo arguido e dirigidas à assistente, são suscetíveis de integrarem o crime de violência doméstica, faz com que se mostram preenchidos os requisitos do Estado de Necessidade, afastada da ilicitude e a consequente validade da prova ao abrigo do artigo 167º do CPP. Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/06/2025 reforça que: "A gravação áudio ou vídeo destinada a demonstrar factos com relevância criminal não configura a prática de um crime (...), particularmente quanto a condutas que decorrem por regra no domicílio conjugal, em contexto intrafamiliar e fora da esfera de observação alheia." No mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/04/2025 (Proc. 357/23.5PBCTB.C1) espelha com total clareza esta realidade: "É inadmissível sancionar criminalmente a vítima de violência doméstica que através da gravação da “palavra falada” do agressor pretende demonstrar os comportamentos ilícitos deste (...), atuando a mesma ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude." Ainda no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-1-2024 (Proc. 449/20.2PBSCR.L1-3) “Do que se trata é de optar entre deixar completamente impunes comportamentos notoriamente delituosos, em nome da proteção do direito à palavra, considerando-os meios proibidos de prova, ou seja, a garantia da prossecução das finalidades do Direito Penal no combate ao crime e na administração da Justiça e um interesse privado do arguido que, por muito relevante e digno de proteção que seja, por princípio, neste caso, terá de ceder, porque a gravação das suas afirmações é a única forma de demonstrar os crimes de difamação e injúria que praticou na pessoa e contra a pessoa da assistente”. Deste modo, a gravação da conversa entre o arguido e a assistente, por esta efetuada, não constitui um meio proibido de prova pelo que é lícita a sua utilização no processo de formação de convicção do tribunal. Improcede, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido. Do erro notório na apreciação da prova. Como resulta da lei, o Tribunal da Relação pode conhecer da questão de facto por duas vias: a primeira através da impugnação alargada com apelo à prova gravada, se tiver sido suscitada, conforme resulta do artigo 431º do CPP; - a segunda pela análise dos vícios do nº 2 do art. 410º do CPP. Quanto à primeira situação, estamos perante um típico erro de julgamento, previsto no artigo 412º/3 – que ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso - erro de julgamento - o recurso pretende a reapreciação da prova gravada ou documentada perante o tribunal recorrido, havendo que a ouvir em sede de recurso. Numa situação como esta, a apreciação do recurso não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova gravada ou constante de documentos ou outros meios de prova inseridos no processo, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP. Cumpre precisar que nestas situações, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento sobre aquela matéria a ter lugar perante o tribunal da relação, com base na audição de gravações, antes constituindo um mero “remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Quanto ao recurso da decisão facto com base nos vícios do artigo 410º, nº 2 do CPP, cumpre referir que esta norma legal estabelece que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova. Tais vícios implicarão para o tribunal de recurso, como resulta do artigo 426º do CPP, o reenvio do processo, caso não os possa suprir, para novo julgamento. Conforme resulta das conclusões de recurso, o recorrente apontou à decisão recorrida o vício decisório previsto na alínea c) do nº 2 do artigo 410º do CPP, ou seja, o erro notório na apreciação da prova. Segundo o recorrente, o tribunal recorrido ao dar como provados os factos provados 10, 12 a 13 e 27 a 29, sem que exista, segundo o seu entender, prova segura nesse sentido, nomeadamente por as declarações da assistente não permitirem essa conclusão, cometeu um erro notório na apreciação da prova. O recorrente concretiza o seu ponto de vista, colocando em causa a legalidade da prova relativa à gravação áudio da conversa entre o arguido e a assistente e que das declarações desta não é possível dar como provado os factos em causa. Cumpre começar por dizer que, de acordo com o disposto no artigo 127.º, do CPP, - princípio da livre apreciação da prova - a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. Em todo o caso, isto não significa que o julgador aprecia a prova, ou pode apreciar a prova, de forma arbitrária, na medida em que os factos provados e não provados devem conter uma fundamentação suficiente, não só com a indicação das concretas provas que serviram para formar a convicção do julgador, mas também com o exame crítico dessas provas. Tudo isto constitui um dos requisitos da sentença, exigidos pelo artigo 374.º, nº 2, do CPP. O erro notório previsto no artigo 410º nº 2 al. c) do CPP é o erro que se vê logo, que ressalta evidente da análise do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum e a lógica normal da vida. Como é jurisprudência pacífica só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente, que não passa despercebido ao comum dos observadores e resulta do próprio texto da decisão. Existe este erro quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria, com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência. Isto é, as provas indicadas no texto da decisão revelam um sentido e a decisão recorrida extrai uma ilação contrária ao sentido dessas provas. Isto é, o erro tem de ser detetável no próprio texto e contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorreta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio. Segundo Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 74, tal erro ocorrerá "quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida”. Consideram os mesmos autores que “existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras da experiência ou as legis artis, como sucede quando o tribunal se afasta infundadamente do juízo dos peritos. Mas, quando a versão dada pelos factos provados é perfeitamente admissível, não se pode afirmar a verificação do referido erro”. Este erro não ocorre se a discordância resultar da forma como o tribunal recorrido apreciou a prova. Na verdade, o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão seguida pelo tribunal recorrido não conduz ao vício de erro notório na apreciação da prova. Ao invocar o vício de erro notório o recorrente não pretende questionar o conteúdo da prova, nomeadamente a prova testemunhal e documental, mas a utilização que foi dada à prova no sentido de suportar a demonstração dos factos provados, na medida em que o tribunal, segundo o recorrente, valorizou a prova sem que a mesma tenha ultrapassado o seu carácter indiciário e ainda contra as regras decorrentes do princípio do in dubio pro reo. Tendo em conta o caso concreto, analisada a sentença recorrida, nomeadamente os factos provados e a sua fundamentação, não sobressai nenhum facto provado que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderia ter verificado, como não existe nenhum facto provado que se mostre contraditado por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade, como não se verifica qualquer facto provado em que as provas indicadas no texto da sentença conduzam a uma ilação contrária. O que se verifica e importa aqui salientar é que o recorrente confunde os fundamentos em que pretende alicerçar o seu recurso. Com efeito, o que o recorrente pretende impugnar é a matéria de facto, com base no erro de julgamento, ao abrigo do artigo 412º nº 3 do CPP e, ao mesmo tempo, aponta o vício decisório de erro notório na apreciação da prova por, no seu entender, o tribunal recorrido não deveria ter dado credibilidade às declarações da assistente e não deveria ter valorado a prova relativa à gravação áudio. Deste modo, não se verifica o apontado vício de erro notório na apreciação da prova, motivo pelo qual improcede, neste segmento, o recurso interposto pelo arguido Do erro de julgamento. Com o recurso interposto verifica-se que o recorrente visa pôr em causa a factualidade apurada e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a decisão em matéria de facto alegando que os factos provados sob os pontos 10, 12 a 13 e 27 a 29 foram incorretamente julgados, pois que se fundaram em prova insuficiente e prova proibida. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Como se refere no acórdão do TRL de 4-2-2016, no processo nº 23/14.2PCOER.L1.9: “o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;- e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado o erro de julgamento é o da impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulada no artigo 412.º/3/4 do CPP, a qual envolve a reapreciação da atividade probatória realizada pelo Tribunal a quo e da prova dela resultante, mas sem que isso se traduza num novo julgamento e sempre subordinada ao cumprimento de um dever muito específico de motivação e formulação de conclusões do recurso. Impõe o artigo 412º, nº3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4 do CPP). Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AFJ nº 3/2012). No caso, o recorrente procedeu à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (pontos factos provados 10, 12 a 13 e 27 a 29), bem como procedeu, embora de forma imperfeita, à indicação da prova em que funda a sua impugnação, ou melhor, indicou que a prova produzida, com recurso às declarações da assistente e do arguido, é insuficiente para a decisão a que chegou o tribunal a quo. Para além disso, quanto ao facto 10, alegou que a prova relativa ao áudio constitui prova proibida. Mostram-se, assim, minimamente cumpridas as exigências impostas pela norma do artigo 412.º/3/4 e 6 do CPP pelo que se impõe apreciar o recurso. Quanto ao facto 10, uma vez que a pretensão do recorrente assenta, essencialmente, na legalidade da prova relativa ao áudio de gravação da conversa entre o arguido e a assistente e tendo este tribunal já concluído que a prova em causa é válida, cai por terra o argumento invocado. Para além disso, conforme resulta da motivação de facto, a convicção do tribunal a quo fundou-se não apenas no áudio, mas também das declarações do próprio arguido que admitiu ter proferido as palavras em causa e nas declarações da assistente. Quanto aos restantes factos (12 a 13 e 27 a 29), o recorrente invoca que os mesmos foram incorretamente julgados na medida em que das declarações da Assistente não resulta que esta se sentiu molestada na sua saúde mental e equilíbrio psicológico, nem se mostra perturbada a sua paz e sossego. Daqui decorre, desde logo, que as razões invocadas pelo recorrente quanto ao erro de julgamento não se enquadram em nenhuma das situações acima elencadas, ou seja, não alegou que os factos foram dados como provados com base nas declarações da assistente e a mesma nada declarou sobre esse facto, não alegou que os factos foram dados como provados com base na ausência total de prova, ou que os factos foram dados como provados com base no depoimento de uma testemunha sem razão de ciência. O que o recorrente alega é que o tribunal recorrido, tendo em conta a prova gravada, errou no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas, isto é, alega que a prova produzida impunha uma decisão diversa dando como não provados os factos 10, 12 a 13 e 27 a 29 dos factos dados como provados invocando, para tanto, o conteúdo das declarações da assistente e, por contraposição, as declarações do arguido. Em todo o caso, melhor analisado o conteúdo do recurso, verifica-se que o recorrente, para além de divergir da convicção do tribunal recorrido e pretender, através do recurso, impor a sua própria interpretação e convicção sobre a prova produzida, não indica as concretas provas, ou elementos de prova, que imponham uma decisão diversa da recorrida. Com efeito, o recorrente entende que existe um erro de julgamento porque o Tribunal a quo valorou de forma diferente, do por si sustentado, as declarações prestados no julgamento, o que, por si só, não consubstancia um erro de julgamento mas, antes, uma diferente valoração da prova. No fundo, o que se verifica é que o recorrente limita-se a divergir subjetiva e genericamente na avaliação da prova produzida realizada pelo tribunal recorrido, com recurso a uma argumentação de valoração apoiada na sua interpretação pessoal e não apoiada em elementos de prova concretamente impositiva de sentido contrário à decidida pelo Tribunal recorrido. Conforme se pode ler no exame crítico da prova, o tribunal recorrido foi confrontado e apercebeu-se, em alguns pontos, da existência de duas versões de sinal contrário no que respeita aos pontos de facto agora impugnados e justificou, de forma adequada, isto é com recurso à razão de ciência, por que razão as declarações da assistente se mostraram convincentes. A argumentação desenvolvida na sentença mostra-se racional e lógica, em nada contrariando as regras da experiência e essa argumentação e mostra-se ainda mais evidente quando procedemos à audição integral das declarações em causa. Na sentença explica-se devidamente, não só a credibilidade que mereceu a versão da assistente, como se justificou a inverosimilhança da versão apresentada pelo arguido. De tudo isto resulta que a argumentação desenvolvida nas motivações e conclusões de recurso não permite concluir que tenha ocorrido uma incorreta apreciação das provas, e do exame crítico da sentença emerge a justificação da sobrevalorização das declarações da assistente em detrimento das declarações do arguido motivo pelo qual se conclui pela improcedência do recurso por erro de julgamento. O que é colocado em causa em sede de recurso é a livre convicção do julgador e não que o tribunal não cumpriu regras da experiência ou afrontou princípios basilares do direito probatório. Improcede, deste modo, o recurso quanto à impugnação da matéria de facto o que faz com esta se mantenha intocada. Uma vez que a matéria de facto se mantêm inalterada dúvidas não se colocam quanto ao enquadramento jurídico-penal efetuado pelo tribunal recorrido, tanto mais que o recurso do arguido quanto a esta questão pressuponha a alteração da matéria de facto. O mesmo se verifica quanto à medida da pena. Com efeito, a pretensão do recorrente em ver alterada a medida da pena tem por base a sua absolvição do crime de violência doméstica e a condenação por um crime de injúrias p. e. p no artigo 181º do C. Penal e um crime de perseguição, p.e. p no artigo 154º A do C. Penal. Ora, uma vez que se mantém a condenação do arguido pelo crime de violência doméstica p e p pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a), do Código Penal e não tendo o recurso como objeto a reapreciação desta pena, tanto mais que a mesma já está fixada no mínimo legal, não há que proceder a qualquer ponderação neste particular. Por último, o arguido também colocou em causa o valor fixado a título de indemnização, pretendendo, também com base nos mesmos pressupostos de alteração da matéria de facto, a redução do valor arbitrado de 2000,00 Euros para um montante nunca superior a 1.250,00€. Dado que a factualidade apurada se mantém intocada, assim como o respetivo enquadramento jurídico, a pretensão do recorrente terá que improceder. IV–Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência, mantém-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs Notifique Lisboa, 20-10-2026 (Elaborado e integralmente revisto pelo relator) Ivo Rosa (relator) Ana Cristina Cardoso Ana Lúcia Gordinho