0045652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0045652
Acórdão
Descritores: Execução, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016495
Nr Documento: RL199103070045652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc25fd8ede37c40e802568030002742cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045652.F9
Sumário
O regime legal dicotómico previsto nos arts. 811, n. 3, 924, n. 2 e 928, n. 2 do CPC, na redacção que lhes foi dada pelo DL n. 242/85, de 9 de Julho, justifica-se pelo maior ou menor lapso de tempo decorrido desde a fixação definitiva do direito; e, nessa conformidade, a citação é substituída pela notificação sempre que o trânsito da sentença ocorreu há menos de um ano.