011305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011305
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Revogação do acto recorrido, Autoridade recorrida, Sobretaxa de importação
Recorrente: Cipan-comp Industrias Produtoras de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001725
Nr Documento: SAP19810527011305
Data de Entrada: 23/10/1980
Indicações Eventuais: ACORDÃO INTERLOCUTORIO SOBRE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTANCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f7360dcec49c8e802568fc00381372
Sumário
Tendo a recorrente requerido a suspensão da instancia em tribunal pleno, ate que a autoridade recorrida decida se e de revogar os actos impugnados, como lhe foi requerido, por so em alegações complementares ter sido arguido o vicio de forma por conhecimento superveniente dos mesmos, tal suspensão não e de ordenar, por ja não ocorrer motivo justificado se, entretanto, a autoridade recorrida revogou aqueles actos.