0262023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262023
Acórdão
Descritores: Defensor, Arguido, Menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017613
Nr Documento: RL199010170262023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e712cbc3345ef0b80256803000475d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262023.7D
Sumário
É obrigatória a assistência de defensor, a todos os actos, que digam respeito a arguido menor de 21 anos, sob pena de nulidade insanável - artigo 119 c) do CPP.