54/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 54/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 54/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111532
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111532
Sumário
O Programa de Concurso é um regulamento “ad hoc” onde se inscrevem, de forma imperativa, os trâmites e formalidades a que deve obedecer o procedimento adjudicatório. A alteração do critério de adjudicação por diversa ponderação dos factores elencados no Programa de Concurso, desrespeita o princípio da estabilidade previsto no art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como as disposições conjugadas dos arts. 89.º, al. l), 92.º, n.ºs 1 e 3, 94.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A violação de lei referida é susceptível de restringir o universo concorrencial e, por consequência, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de anterior recomendação relativa aos normativos em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.