9620704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620704
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Assistência hospitalar, Seguradora, Responsabilidade civil contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021647
Nr Documento: RP199707019620704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02158de8fb491c4e8025686b0066fb04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620704.CE
Sumário
I - Se quando foi celebrado um contrato de seguro de assistência hospitalar já se encontrava instalada no segurado uma otosclerose que lhe provocou, tempos depois, surdez, sendo submetido a uma intervenção cirúrgica tendente a inverter ou, pelo menos, interromper a situação de progressiva falta de audição, não tem a seguradora obrigação de pagar as despesas feitas com tal intervenção.