186/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 136/87
Acórdão
Acórdão Nº: 186/1987
Secção: Plenário
Juízes: Raul MateusMário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870186.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0136.27
Texto
ACÓRDÃO N.º 186/87 Processo n.º 136/87 Plenário Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), notificado do acórdão n.º 163/87, de fls. 42, veio pedir a sua aclaração. Notificado do acórdão n.º 183/87, que a desatendeu, veio recorrer do 1.º acórdão para o plenário do Tribunal Constitucional. Alegou que o mesmo havia sido proferido pela 1ª secção, por isso se justificando o recurso para o plenário. Acontece porém, que houve manifesto lapso do recorrente, porque ambos os acórdãos foram proferidos pelo plenário e em matéria de contencioso eleitoral não existe recurso das decisões do plenário. Por estes fundamentos, não se admite o recurso interposto a fls. 47 e seguintes. Lisboa, 2 de Junho de 1987 Martins da Fonseca Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Vital Moreira José Magalhães Godinho Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Messias Bento Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes