9540511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540511
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Trânsito em julgado, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015593
Nr Documento: RP199510049540511
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44cfb1ce953e90858025686b0066b899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540511.BF
Sumário
I - Transitada em julgado a sentença condenatória e ficando a condenação do arguido àquem do que devia, por não ter abrangido o decretamento da perda da arma instrumento do crime - um dos requisitos da sentença é ela conter a indicação do destino a dar às coisas ou objectos relacionados com a infracção -, tal omissão já não pode ser suprida posteriormente através de despacho, face ao operado trânsito da decisão condenatória e ao facto de se terem esgotado já, em tal matéria, os poderes de cognição do juiz.