004907 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 004907
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciário, Conflito de interesses, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048031
Nr Documento: RL20030116004907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d8b3a97c7abb93180256d12003dc362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:004907.5A
Sumário
Resulta do artº 17º do Dec-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, que o pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer fase do processo. Porém, a lógica que subjaz ao instituto e, acima de tudo, as razões que presidem à sua previsão impõem que se faça do preceito uma interpretação que afaste os pedidos quando no processo tenha sido excedida a fase de que depende a definição do conflito de interesses. A mesma lógica ligada à função do apoio judiciário permite concluir, em abstracto, que este apenas abarcará as custas correspondentes à tramitação posterior à formulação do pedido, excluindo, por conseguinte as custas respeitantes à tramitação precedente.