9730516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730516
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Prédio, Valor, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018785
Nr Documento: RP199706059730516
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f670704941b2f7348025686b0066fa06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730516.CC
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, o recurso da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, não faz com que esta deixe de ser 1ª instância, sendo, por isso, admissível a ampliação do pedido indemnizatório enquanto decorrem os termos das diligências instrutórias, ou seja, antes do processo entrar na fase das alegações. Se a superfície para implantação de qualquer unidade industrial não pode exceder 70% da área do lote, considerando os peritos, para cômputo da indemnização, a ocupação de 60% e ainda um valor de 20% dessa ocupação para fins administrativos, tal é perfeitamente equilibrado. Sendo o terreno florestado mas confrontando 20 metros com uma estrada municipal e com uma estrada nacional, e havendo ali grande carência de infraestruturas, é adequada a percentagem de 7% de acordo com os ns. 2 e 3 do artigo 25 do Código das Expropriações. Não podendo o expropriado arar e cavar o terreno a profundidade superior a 50 cm numa faixa de 2 metros para cada lado longitudinal do eixo do gasoduto; que é proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 5 metros para cada lado e a construção de casas numa faixa de 10 metros e ainda que o pessoal da expropriante tem livre acesso para a manutenção do equipamento, terá de considerar-se a parcela onerada com uma servidão que tem de ser valorizada.