9630076 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decorrido o prazo de 20 anos, previsto no artigo 2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, de 15 de Setembro, sem que tenha sido exercido pelo senhorio o direito de denúncia do arrendamento para habitação dele, tal direito extinguiu-se, por caducidade, e não pode ter-se como renovado pelo facto de, no artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, aquele prazo haver sido alargado para 30 anos.