014687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014687
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Mario - e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036992
Nr Documento: SA219930217014687
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ce4b2db98ab1800802568fc0038c7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014687.7C
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais fovorável, consagrado no n. 4 do do art. 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal, estendendo-se, sem restrições, ao instituto da prescrição.