013041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013041
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Pedido, Oportunidade, Pressupostos processuais, Desembaraço alfandegário, Pedido prévio à liquidação, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça, Acto vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038145
Nr Documento: SAP19931020013041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f3a791f7f761191802568fc0038db0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013041.70
Sumário
Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa de importação é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. Cumprido pelo acto recorrido o princípio da prevalência da lei, cujo quadro não consente, na hipótese, o exercício de poderes discricionários, não se abre campo para suscitar a violação pela entidade decidente de princípios de actuação que a Constituição comete à Administração, como os de justiça e imparcialidade.