013041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa de importação é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. II - Cumprido pelo acto recorrido o princípio da prevalência da lei, cujo quadro não consente, na hipótese, o exercício de poderes discricionários, não se abre campo para suscitar a violação pela entidade decidente de princípios de actuação que a Constituição comete à Administração, como os de justiça e imparcialidade.