0060962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0060962
Acórdão
Descritores: Acção, Honorários, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL24760
Nr Documento: RL19990415006062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a34301f2e77cf048025687100375e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060962.6B
Sumário
I - O artigo 76 do Código de Processo Civil tem de ser interpretado como se o tribunal da causa tivesse competência material para conhecer da acção de honorários. II - Não sendo os tribunais de família materialmente competentes para as acções de honorários, a regra do artigo 76, nº 1 do CPC é inaplicável quando a acção de honorários respeite a serviços de mandatário judicial prestados em causas aí processadas, valendo então as regras gerais do artigo 85 do mesmo Código.