0011312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0011312
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025100
Nr Documento: RL199904220011312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a81edfeeb1125116802569b5004b06a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011312.B5
Sumário
Não é de atender ao pedido de nulidade de decisão invocando-se que nesta se emitiram factos com relevância para a decisão do mérito e se conheceram factos não alegados pelas partes, sem se especificar quais as questões que a decisão deixou de conhecer, ou aquelas que, porventura, conheceu sem que o pudesse ter feito.