0212/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0212/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Ampliação, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059328
Nr Documento: SA1200305150212
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ec790466f7bc0f80256d330054246dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0212.03.87
Sumário
Nas acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de actos públicos por factos ilícitos a causa de pedir é complexa sendo formada pelo facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A causa de pedir, no plano funcional, é o elemento que, com o pedido, identifica a pretensão da parte e que, assim, ajuda a decidir da procedência desta. A causa de pedir não pode ser alterada ou ampliada em sede de recurso jurisdicional, designadamente nas contra-alegações.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 1.1.1 O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que sucedeu ao Centro Regional de Segurança Social do Norte, recorre da sentença do TAC do Porto, de 15-4-02, que condenou o dito C.R.S.N., a pagar à Autora a quantia de 1.354.593$00, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 15%, desde 2-1-95 até 30-9-95 e à taxa de 10% ao ano, desde esta última data até efectivo e integral pagamento. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “Em síntese, a situação “sub judice” é a seguinte: A Autora foi por mero acto de gestão de recursos humanos, inserido na competências do Conselho Directivo do ex-Centro de Segurança Social de Braga (cfr. Ponto 9 do mapa II, anexo ao Dec-Lei 323/89, de 26 de Setembro), afecta à Colónia de Férias da .... Aliás é jurisprudência desse STA, que a mudança de um funcionário de local de trabalho dentro do mesmo organismo e/ou serviço tem também, em princípio, de ser entendida como medida de gestão de pessoal (cfr. Acórdão do STA, de 7/11/2000 – P. 30821). Neste mesmo Acórdão se refere que a transferência dum funcionário se insere também dentro das medidas de gestão de pessoal, não sendo pois considerada como medida disciplinar, como equivocamente também invocou a A. Como resulta do Dec.Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos), nomeadamente do seu art. 11º, a transferência não é uma pena disciplinar. Pois senão aí estaria, também, tipificada. A relação de emprego público continua a subsistir como categoria jurídica distinta do contrato de trabalho, caracterizando-se como um regime de direito administrativo. A relação de emprego público tem regras próprias quanto à constituição, modificação e extinção, quanto aos direitos e obrigações dos respectivos sujeitos, designadamente quanto aos instrumentos de mobilidade e respectivas contrapartidas e quanto ao modo de relacionamento das partes e à forma de tornar efectivas as respectivas pretensões, incluindo quanto à jurisdição competente. A acção de que emerge o presente recurso é uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual do I.S.S.S. por acto de gestão pública. A Autora exerceu uma pretensão indemnizatória face a uma actuação administrativa que afirma ilícita (responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública) e não para reclamar direitos emergentes de uma relação contratual (responsabilidade por incumprimento contratual). Aliás, a acção nem sequer tem por objecto a efectivação de prestações integradas na relação jurídica de emprego público. Embora parcialmente se socorra do regime de abono de ajudas de custo por deslocações em serviço para cálculo do montante indemizatório, o que a Autora pretende nesta acção é ser indemnizada por danos emergentes de uma actuação mediante acto administrativo que considera ilegal e não ser retribuída em função das condições de lugar e tempo em que decorreu a prestação de serviço. Resta acrescentar que a A. nunca provou que o acto pelo qual foi colocada naquela Colónia de Férias, para aí passar a exercer funções com carácter de permanência, atendendo ao interesse público, fosse ilícito, pois para tanto precisa de indicar o normativo legal violado pelo mesmo. Por outro lado a A. nunca conseguiu fundamentar o seu direito ao recebimento de qualquer quantia, que lhe fosse devida pelo Recorrente, fosse a título de ajudas de custo ou a qualquer outro. Não resulta pois dos autos que o Recorrente tivesse praticado acto jurídico que violasse qualquer norma legal ou regulamentar ou os princípios gerais aplicáveis, ou qualquer acto material que infringisse essas normas e princípios, ou ainda qualquer regra de ordem técnica e de prudência comum que devesse ser tida em consideração. Só em tal situação, como decorre do disposto no art. 6º do Dec.Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, adviria para o Recorrente a obrigação de indemnizar a A. no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, de acordo com o disposto no art. 2º, nº 1 do mesmo diploma. Tem-se assim que faltando o pressuposto da ilicitude não há responsabilidade civil, pelo que o recorrente não podia conformar-se com a sentença do Meritíssimo Juiz “a quo”, que o condenou com o fundamento naquela responsabilidade, sem contudo fundamentar de direito a sua decisão. Neste termos deverá I - A sentença ser considerada nula face ao disposto na alínea b) do nº 1 do art. 668º do C.P.C., por não especificar os fundamentos de direito que justifiquem a decisão, ou então se assim não se entender. II – O presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença, uma vez que ao caso “sub judice” se aplicavam as normas do Dec. Lei 519-M/79, de 28 de Dezembro, de que o Meritíssimo Juiz “a quo” não se socorreu ou então fez uma incorrecta interpretação e aplicação, violando nomeadamente os seus artºs 2º, 6º e 13º, condenando os Recorrentes ao pagamento à A. do montante peticionado, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à revelia do disposto nos arts. 1º, 2º nº 1 e 6º do Dec.Lei 48051, de 1967. ...” – cfr. fls. 358-360. 1.1.2 Por sua vez a Autora, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: A douta sentença não enferma de qualquer nulidade. Fez correcta interpretação e aplicação da Lei pelo que nenhuma censura merece. Não pode confundir-se “afectação” com “deslocação”. A figura da “afectação” não elimina o regime remuneratório próprio da “deslocação”, situações esta em que a ora recorrida se encontrou a exercer funções na localidade de .... A entender-se que a expressão “afectação” inscrita no ponto 9. do Mapa II do Dec.Lei nº 323/89, de 26/12, abrangia o poder de a Administração Pública (neste compreendida v.g. a Administração Pública Central desconcentrada) colocar ou transferir pessoal dos seus serviços para qualquer dos seus serviços ou organismos, pese embora a existência da unidade jurídica dos mesmos, isso representaria como no caso da recorrida representou, um intolerável agravamento das condições da prestação de serviço, aumento significativo ou até intolerável de despesas, com a consequente e inadmissível diminuição de retribuição. A ordem do recorrente que determinou à ora recorrida e a outras colegas que, de futuro, ou aceitavam passar a exercer funções na Colónia de Férias da ..., “ou seriam consideradas como disponíveis”, constitui acto ilícito e ilegal, do qual resultou, como consequência directa, uma profunda modificação na relação jurídica de emprego da Recorrida. Como resulta da matéria de facto provada, em conjugação com a total falta de fundamentação do acto praticado pelo Recorrente, não foi para realizar o interesse público que o Recorrido praticou o acto em causa, mas para criar na pessoa da Recorrida uma tão grave lesão na situação do emprego que a determinasse fazer cessar unilateralmente a relação de emprego. O Recorrente ao ameaçar a Recorrida que ou aceitava passar a exercer funções na ... ou seria considerada como disponível; ao determinar-lhe que aí passasse a exercer tarefas e actividades próprias de “animadora”; ao exigir-lhe a prestação de serviço nocturno e durante os fins de semana; ao não lhe pagar as ajudas de custo de deslocação e alojamento; ao adoptar perante a Recorrida um comportamento oposto àquele que anteriormente adoptara sempre que deslocava a Recorrida para exercer funções fora da cidade de Braga; ao provocar à Recorrida grandes incómodos e aborrecimentos em consequência de esta deixar de poder estar à hora do meio-dia com o filho; de se ter visto na situação de ter de o acompanhar e assistir durante menos tempo ao longo do dia, a que acresce o facto de ter desconsiderado a Recorrida em termos profissionais, sem que tivesse adoptado idêntico comportamento para outros seus funcionários (à excepção de alguns elementos do grupo de ...) violou o principio fundamental da Justiça e da garantia da dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 1º e 2º da Constituição da República Portuguesa, o disposto na alínea b) do artigo 9º, os princípios da universalidade e da igualdade, garantidos nos nºs 1 e 2, dos artigos 12º, 13º, 26º, n º 1, 53º, 59º, nº 1 al. b), 67º, nº 1, 68º, nºs 1 e 2, 69º. 266º, nºs 1 e 2 e 268º, nºs 1 e 3, todos, também da Constituição da República Portuguesa. Os princípios e direitos fundamentais contidos e garantidos à Recorrida naquelas normas constitucionais impunham que o Recorrente ao adoptar o acto que adoptou, uma vez que são directa e imediatamente aplicáveis, não necessitando mesmo de intermediação legislativa, com eles se conformasse, dado que os mesmos vinculavam as entidades públicas e privadas. Ao assim não ter actuado, violando antes frontalmente aqueles princípios, normas e direitos fundamentais da Recorrida, o Recorrente ao agir pela forma que agiu, praticou um acto ilícito, nos termos do disposto no artigo 483º, nº 1 do Código Civil, já que violou direitos fundamentais da Recorrida e os referidos e correspondentes preceitos da Constituição da República Portuguesa que tem por objecto a defesa dos direitos e a protecção dos interesses legítimos da Recorrida. à luz daqueles princípios e preceitos constitucionais, directa e imediatamente aplicáveis, mostram-se preenchidos todos os pressupostos que determinam a verificação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes. Na verdade, a violação daqueles princípios normas e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente à Recorrida não podem deixar de ser integrados e considerados no âmbito do preenchimento valorativo e interpretativo do disposto no artigo 6º do Dec-Lei nº 48051, sob pena de o mesmo não poder deixar de enfermar de inconstitucionalidade material por omissão, como enferma. As normas constantes do ponto 9., do Mapa II do Dec-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, na parte em que atribuem irrestritamente poderes ao pessoal dirigente para afectar o pessoal aos diversos departamentos dos serviços ou organismos em função dos objectivos e prioridades fixadas nos respectivos planos de actividade e não se conformam com as exigências e os comandos das normas constitucionais que garantem o princípio fundamental da Justiça, da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático, os princípios da universalidade e da igualdade, os direitos pessoais dos interessados, o direito à segurança no emprego, o direito à prestação do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal, o direito à protecção da família, o direito à protecção da paternidade e da maternidade, o direito à protecção da infância; na medida em que não limita a actividade da Administração Pública no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos nem vincula os órgãos e agentes administrativos a actuar, no exercício daquelas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça e da imparcialidade, nem se conformam com o dever de a Administração informar os cidadãos dos actos administrativos, com fundamentação expressa, quando tais actos afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, enferma de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos artigos 1º, 2º, 9º, al. b), 12º, 13º, 26º, nºs 1 e 2, 268º, n ºs 1 e 3, todos da Constituição da República Portuguesa. O acto administrativo praticado pelo Recorrente através do qual este ordenou que a recorrida passasse a exercer funções na localidade de ... é ilegal e ilícito, por nulo, uma vez que, por via dele, o recorrente violou direitos fundamentais da recorrida garantidos pelos princípios e pelas normas constitucionais referidas supra (Conclusão 7ª supra). Quando assim se não entenda, o acto praticado pelo recorrente é ilícito, por ilegal, por vício de violação da lei, uma vez que o acto praticado pelo recorrente mostra-se em desconformidade com os requisitos legais vinculados respeitantes aos respectivos pressupostos a que devia obedecer, vícios de que padece, nos termos do disposto nos artigos 61º, nº 3, 123º, 124º, 133º,n º1, al. d) e 135º do Código de Procedimento Administrativo. O recorrente, ainda que possa considerar-se que podia afectar a recorrida à Colónia de Férias de ... através de simples medida de movimentação interna prevista no Ponto 6. do Mapa II anexo ao Dec-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, na medida em que contrariou uma prática que vinha seguindo constantemente para com a recorrida desde 1969 e lhe agravou substancialmente as condições da prestação de serviço, exerceu ilegitimamente tal direito, uma vez que excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil. Além disso, sem causa justificativa, o recorrente enriqueceu à custa da recorrida, pelo que sempre seria, como é, obrigado a restituir à recorrida aquilo com que injustamente se locupletou, nos termos do disposto no artigo 473º, nº 12 do Código Civil. Ainda que se pudesse considerar que ao caso em apreço não era aplicável o regime de responsabilidade por factos ilícitos sempre o Recorrente deveria indemnizar a Recorrida a título de responsabilidade por factos lícitos, uma vez que mediante acto administrativo lhe impôs encargos e causou prejuízos especiais a anormais, nos termos do disposto no artigo 9º, nº 1 do Dec-Lei nº 49051, de 2/11/1967. ... decidindo no sentido de não ser concedido provimento ao recurso e mantendo a decisão em apreço...” – cfr. fls. 398-405. 1.2 1.2.1 A Autora recorreu também, ainda que subordinadamente, da já aludida sentença do TAC, na parte em que esta considerou não ser atendível o montante peticionado a título de danos não patrimoniais, neste contexto formulando as seguintes conclusões, nas suas alegações: “1ª A douta sentença na parte em que não condenou recorrida na quantia de Euros 2.493.99 (dois mil quatrocentos e noventa e três euros e noventa e nove cêntimos) peticionada a título de danos não patrimonial sofridos pela A., ora recorrente, fez errada interpretação e aplicação da Lei, tendo violado o disposto nos artigos 483º, 487º, nº 2, 496º, nº 1, 562º, 564º, nº 1 e 566º do C.C. e bem assim o disposto nos artigos 2º, n º 1, nº 3º, nº 1, 6º e 9º, nº 1, do Dec-Lei nº 48051, de 21-11-67 e nos artigos 22º, 67º, nº 1, 68º, nºs 1 e 2 e nº 1 do art. 271º, todos da C.R.P., pelo que, deve, nessa parte, revogar-se a douta sentença e ser proferida decisão que condene o recorrido a pagar à recorrente a peticionada quantia ... acrescida dos juros legais...” – cfr. fls. 344. 1.2.2 Com referência ao recurso interposto pela Autora, o Instituto de Solidariedade Social, tendo contra-alegado, concluiu nos seguintes termos: “Deverá pois o recurso ser julgado improcedente e nessa medida mantida a douta decisão do Meritíssimo Juiz “a quo”, que se entende ter feito uma correcta interpretação e aplicação da lei...” – cfr. fls. 417-418. No seu Parecer de fls. 439-440, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional interposto pelo Instituto de Solidariedade Social, por entender que se não mostra preenchido o pressuposto atinente com a ilicitude. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença do TAC, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO Importa conhecer prioritariamente do recurso interposto pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social. O Recorrente começa por sustentar que a sentença do TAC enferma de nulidade, nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 668º do CPC, por não especificar os fundamentos de direito que justifiquem a decisão. Não lhe assiste razão. Com efeito, importa não esquecer que o citado preceito não pretende garantir o acerto dos fundamentos jurídicos em que se baseou o Juiz para decidir como decidiu, aspecto que se tutela através da demonstração da existência de erro de julgamento, antes se visando assegurar a necessária fundamentação de direito, mediante a explicitação do quadro legal aplicado, independentemente deste ser ou não aquele que, efectivamente, deveria ter sido aplicado. Ou seja, com a aludida alínea b), o Legislador não pretende sancionar a deficiente, errada ou incompleta motivação de direito, tudo se centrando, a este nível, em saber se existe ou não falta absoluta de fundamentação de direito. E, isto, é assim, uma vez que se não devem confundir as nulidades da sentença, com os erros de julgamento, estes apenas passíveis de serem sindicados em sede de recurso jurisdicional reportado ao mérito. Esta tem sido a jurisprudência reiteradamente afirmada neste STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 23-5-96 – Rec. 39115, de 30-5-96 – Rec. 33798, de 21-1-99 – Rec. 43978, de 2-6-99 – Rec. 40270, de 14-10-99 – Rec. 33969, de 11-11-99 – Rec. 40306. Ora, atendendo ao sentido e alcance da dita alínea b), do nº 1, do artigo 668º do CPC é patente não estar a sentença recorrida inquinada da nulidade prevista no questionado preceito. Na verdade, o Meritíssimo Juiz “a quo” na sua sentença não deixou de referenciar o quadro normativo em que se moveu, bastando para o efeito atender ao que explanou no ponto “II-3. Conhecendo de Direito” – cfr. fls. 306-314 -, onde se referenciam as normas tidas por aplicáveis, o que basta para ter por não verificada a invocada nulidade, destarte não tendo sido inobservado o disposto no aludido preceito legal. 3.1.2 Vejamos, agora, se procedem ou não as censuras que o Recorrente dirige à sentença no concernente ao julgamento da questão de mérito. A este propósito importa, desde já, fixar com clareza o âmbito do recurso jurisdicional agora em apreciação. Neste particular contexto cumpre assinalar que tal meio de impugnação visa modificar as decisões submetidas a recurso e não, propriamente, a conhecer matéria nova, isto, em obediência ao princípio da estabilidade da instância acolhido no artigo 268º do CPC, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. Esta tem sido a orientação reiteradamente afirmada por este STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 20-5-99 – Rec. 39535 e de 10-5-01 – Rec. 47173. No caso em discussão, o Acórdão deste STA, de 5-2-02, a fls. 284-295, já definiu estar afastada a natureza contratual da relação jurídica de emprego existente entre a autora e réu, daí que em tal aresto se tenha tido por ininvocável a responsabilidade civil contratual, com base no incumprimento culposo de um contrato, antes se antevendo uma situação enquadrada na responsabilidade civil extracontratual, partindo-se destes concretos pressupostos para assim revogar a sentença do TAC, de 12-2-99, determinando-se a prolação de nova decisão, o que se veio a concretizar com a sentença agora submetida à apreciação deste STA. Ora, situando-se a questão em causa no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de um ente público, temos que esta está dependente da verificação cumulativa dos pressupostos atinentes com a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. A este nível, a causa de pedir consiste no facto ou conjunto de factos alegados, de que o autor pretende fazer emergir o direito que invoca – cfr., o artigo 498º do CPC. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 28-2-89 – Rec. 26054 e de 30-4-96 – Rec. 34726. Estamos, aqui, em face de uma causa de pedir complexa, nela se incluindo todos os já referenciados pressupostos da obrigação de indemnizar. É sabido que a causa de pedir não consiste na enunciação de um facto jurídico em abstracto, antes se devendo traduzir no facto jurídico concreto de onde nasce o direito de que se arroga o autor. Por outro lado, cumpre não esquecer que, como bem realça Antunes Varela, in RLJ nº 121º - 147 e ss., no plano funcional ou operacional, a causa de pedir é o elemento que, com o pedido, identifica a pretensão da parte e que, por isso, ajuda a decidir da procedência desta, designadamente, mediante a prévia averiguação da sua existência. A nossa legislação processual consagra a teoria de substanciação, segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir. O autor terá, logo na petição inicial, de expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção (cfr. a alínea c), do nº 1, do artigo 467º do CPC). Em matéria de alteração da causa de pedir rege o artigo 273º do CPC. Por força do nº 1, do preceito acabado de citar, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. Neste enquadramento o Tribunal está vinculado a apurar se está ou não provada a causa de pedir que, nos termos articulados, se fixou. Existirá alteração da causa de pedir “quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois esse acto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso” – apud Alberto dos Reis, in “Comentário...” 3º-124. Já a ampliação da causa de pedir passa pelo aditar de factos que concretamente se alegam para justificar o pedido formulado. Sucede, precisamente, que, no caso em discussão, a aqui Recorrida e Autora na acção, pelos termos em que formula as conclusões da sua contra-alegação, de fls. 366-405, pretende, de facto, alterar e ampliar a causa de pedir. Na verdade, a dita Recorrida, apesar de, à luz da sua petição inicial ter configurado a causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, referenciado como facto gerador da indemnização a ilegalidade da decisão que a afectou à Colónia de Férias de ..., acaba por peticionar a condenação do Réu com base na responsabilidade por factos lícitos, nos termos do nº 1, do artigo 9º do Dec-Lei nº 49.051, de 2-11-67, para a hipótese de se não considerar como verificada a responsabilidade com base em facto ilícito. Por outro lado, mesmo no âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito a aludida Recorrida, em sede de causa de pedir, vem aditar novas fontes de ilegalidade do mencionado acto que a colocou na aludida Colónia de Férias, ao mesmo tempo que invoca, “ex novo”, como fundamento do seu pedido indemnizatório o enriquecimento sem causa, nos termos do nº 1, do artigo 473º, nº 1 do CC. Acontece, porém, que esta conduta processual da Recorrida não é legalmente admissível, violando o disposto no já citado artigo 273º do CPC, consubstanciando-se em ilegal alteração e ampliação da causa de pedir. De facto, tendo a acção de indemnização intentada pela Autora sido estruturada, na sua causa de pedir, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito culposo, não poderá aceitar-se que, na falta de ilícito culposo e com base nos mesmos factos articulados na petição, a condenação do Réu se viesse a processar no quadro de responsabilidade civil por factos lícitos. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 23-4-96 – Rec. 38049, de 30-10-96 – Rec. 35412, de 2-7-98 – Rec. 28863, de 19-12-98 – Rec. 38311, de 11-10-00 – Rec. 45811 e de 20-12-00 – Rec. 44649. Acresce que, de igual forma, se não podem atender às novas causas de ilegalidade do dito acto de afectação, causas essas, de resto, por apenas invocadas em sede de contra-alegações de recurso jurisdicional nem sequer terem chegado a ser apreciadas no Tribunal “a quo”, só interessando agora apurar se está ou não provada a causa de pedir invocada na petição e se esta é ou não passível de levar à condenação do Réu, não se podendo, consequentemente, conhecer das causas de ilegalidade do questionado acto que não constem da petição de inicial. Com efeito, tal como decorre do já antes exposto, no caso em apreço, a causa de pedir não pode ser alterada ou ampliada em sede de recurso. Em suma, tendo a Autora filiado o dever de indemnizar nas ilegalidades que enunciou na sua petição inicial é a este articulado que se tem de atender em sede de causa de pedir, e não aos comportamentos agora referenciados pela primeira vez nas suas contra-alegações. 3.1.3 Entrando agora, propriamente, na apreciação do mérito do recurso interposto pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social, temos que para esta Entidade a sentença do TAC deve ser revogada, por os autos não permitirem concluir pela verificação dos pressupostos atinentes com a responsabilidade civil extracontratual, desde logo por se não mostrar preenchido o pressuposto relacionado com a ilicitude, na medida em que a Autora não logrou demonstrar a ilicitude do acto que determinou a sua afectação à Colónia de Férias da .... Ora, efectivamente, assiste razão ao Recorrente. Na verdade, importa não esquecer que o facto de onde a aqui Recorrida pretende fazer radicar o seu direito à indemnização radica na mencionada afectação. Porém, em relação à aludida medida de gestão de pessoal a sentença não explicita minimamente qual a ilegalidade de que a mesma enferma, sendo certo, por outro lado, que a matéria de facto apurada não habilita este STA a ter por ilícita a conduta do Recorrente, consubstanciada na já aludida afectação da Recorrida. É que, importa não esquecer que a Autora baseou o seu pedido de indemnização em alegada ilicitude do acto de afectação e não na ilicitude de um hipotético acto denegatório do pagamento de ajudas de custo eventualmente devidas em consequência da dita afectação. Sendo este o quadro delineado pela Autora na sua petição, destarte definindo a causa de pedir, temos, assim, que era com atinência ao acto de afectação que se teria de apurar de existência de ilicitude, à luz do conceito acolhido no artigo 6º do DL 48051, de 21-11-67, norma que, contra o defendido pela Recorrida nas suas contra-alegações não padece de inconstitucionalidade, dado que o preceito em causa estatui apenas ao nível do definição da ilicitude, nele se não estipulando o que quer que seja em desconformidade com os princípios constitucionais enunciados pela Recorrida nas suas contra-alegações. Cumpre, ainda, assinalar que, em casos idênticos ao agora em análise, este STA teve por não verificado o requisito da ilicitude, salientando-se nos referidos arestos, designadamente, o seguinte: “sempre se dirá que não se vê como poderiam ter sido violados quaisquer preceitos legais. Na verdade, como a entidade recorrida alegou na sua contestação dos autos em causa, não resulta qualquer modificação na relação jurídica de emprego da recorrente. A Colónia de Férias da ... fazia parte integrante do Centro Regional de Segurança Social de Braga e, por isso não tendo quadro de pessoal próprio, podia a recorrente ser afectada àquele Colónia de Férias, através de simples medida de mobilidade interna, como de facto o foi, prevista no Ponto 9 do Mapa II, anexo ao DL. nº 323/89, de 26 de Setembro” – apud os Acs. de 8-7-97 – Rec. 41972 e de 17-11-98 – Rec. 41994. Acresce que, diversamente do sustentado pela aqui Recorrida, o dito Ponto 9 não enferma da inconstitucionalidade, não atentando contra os princípios acolhidos nas normas da CRP por si invocadas nas contra-alegações. De facto, a medida de mobilidade de pessoal não contende, de per si, com os referidos princípios, destinando-se a atender a necessidades de serviço, por forma a possibilitar uma melhor eficácia e rentabilidade dos serviços. Temos, assim, que se não demonstrou, no caso em apreço, a verificação do pressuposto atinente com a ilicitude, o que, por si só, basta para conduzir à improcedência da acção intentada pela Recorrida, com a consequente absolvição do Réu do pedido, deste modo sendo de conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente Instituto da Solidariedade e Segurança Social. 3.2 Recurso jurisdicional interposto pela agora Recorrente A.... Tendo em atenção o que se acabou de decidir quanto ao recurso interposto pelo I.S.S.S. necessariamente improcede o recurso agora em questão. Com efeito, pretendendo a Recorrente ser ressarcida dos danos não patrimoniais que alega ter sofrido em consequência da ilicitude do acto que determinou a sua afectação à Colónia de Férias da ..., a não verificação do pressuposto relacionado com a ilicitude do dito acto, obviamente implica também a impossibilidade de vir a obter a condenação do Réu no pagamento da quantia peticionada a título de danos não patrimoniais, neste enquadramento improcedendo as conclusões da sua alegação. DECISÃO Nestes termos acordam em: Conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Instituto de Solidariedade e Segurança Social, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a acção intentada pela Autora, absolvendo o Réu do pedido. Negar provimento ao recurso interposto por A.... Condenar a Autora nas custas, quer neste STA quer no TAC. Lisboa, 15 de Maio de 2003 Santos Botelho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos -