0001251 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de rectificação prevista no art. 127 n. 2 do Código do Registo Predial admite recurso para o Tribunal da Relação da sentença do Juiz da Comarca; e para o STJ se o valor da acção o permitir, no que concerne à decisão final que vier a ser proferida. II - Não é aplicável a tal acção o disposto no artigo 77 n. 1 da Lei 38/87 de 23/12, na redacção dada pela Lei 24/92 de 20/8.