007628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007628
Acórdão
Descritores: Desistencia da instancia
Recorrente: Cm de Coimbra
Recorridos: Se da Industria - União Electrica Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/10/10.
Nr Convencional: JSTA00016807
Nr Documento: SA119710211007628
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3606106300a56076802568fc00373198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:007628.1D
Sumário
Julgada valida a desistencia, quer pelo objecto quer pela qualidade do interveniente e, consequentemente, declarado extinto o recurso.*