0210862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0210862
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035409
Nr Documento: RP200301290210862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/271e7632fe78e21a80256cee00391882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210862.25
Sumário
A residente num barraco implantado em terreno alheio pode autorizar quem bem entender a deslocar-se a esse barraco (pois não pode ser privada de ali receber quem quiser, salvo se estiver proibida, a título legítimo, de o fazer), usando a passagem normal, não podendo o dono do terreno, sem mais, e porque apenas se arroga a propriedade, evitar tal passagem. Não integra assim o crime de introdução em lugar vedado ao público previsto no artigo 191 do Código Penal a conduta do arguido que se deslocou ao referido barraco para prestar cuidados de saúde à respectiva residente e com o consentimento desta.