9850113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850113
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Recuperação de empresa, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022579
Nr Documento: RP199803169850113
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4275879cb632e28e8025686b00670e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850113.42
Sumário
I - A suspensão da execução, por motivo do despacho que ordena o prosseguimento da acção especial de recuperação da empresa executada, não abrange o processo apenso de embargos de executado.