9830017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830017
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Deterioração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023002
Nr Documento: RP199802129830017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9442a58fc5c681a28025686b006710c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830017.43
Sumário
I - As obras realizadas no locado sem consentimento do senhorio, como aberturas no telhado para instalação de chaminés de exaustão de estufas de pintura e a construção de um segundo pavimento em madeira para escritórios, o qual é suportado por várias estacas e vigas apoiadas nas paredes interiores e exteriores do edifício, as quais em alguns pontos apresentam fissuras por onde entra águas das chuvas, alteram substancialmente a sua divisão interna e causam deteriorações consideráveis que justificam a resolução do contrato de arrendamento.