0078494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078494
Acórdão
Descritores: Contrato de provimento, Contrato de trabalho, Pessoa colectiva de direito público, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001328
Nr Documento: RL199209230078494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfc8c8ea20fec6b78025680300007e49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078494.91
Sumário
Nada impede o Estado ou qualquer Pessoa Colectiva de Direito Público de celebrar contratos de trabalho comuns. À entidade empregadora compete alegar e provar a celebração com os empregados de um contrato administrativo de provimento que confere a estes a qualidade de agentes administrativos. Contrato de provimento é aquele através do qual um particular ingressa nos quadros permanentes da Administração Pública, obrigando-se a prestar-lhe a sua actividade profissional de acordo com o respectivo estatuto da função pública.