038417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038417
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Condenação em pena suspensa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026681
Nr Documento: SJ198605280384173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f063d469ec686a8802568fc003ad806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038417.69
Sumário
Não pode haver condenação em pena suspensa de multa, quando se prove que o réu a pode pagar. E também se não foram preenchidos os requisitos do artigo 48 do Código Penal.