9230995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9230995
Acórdão
Descritores: Demarcação, Inutilidade superveniente da lide, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007787
Nr Documento: RP199302239230995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6533031ad1c554c88025686b00666345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230995.F1
Sumário
Há fundamento para declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em acção em que os AA. pedem a demarcação do seu prédio pelos lados nascente e sul, quando vieram a obter esse desiderato numa outra acção, sendo irrelevante que os RR. tenham dito na sua contestação (sem reconvir) que havia que demarcar os prédios pelo lado norte. Não há reconvenções implícitas.