019959 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o impugnante pede a reforma da sentença quanto a custas a decisão de indeferimento não é recorrível. II - Pode, porém, o recorrente interpor recurso da sentença a partir da notificação desse despacho de indeferimento. III - Porém, se o juiz considera que o recorrente apresentou o requerimento de reforma da sentença para além do prazo legal, sendo liquidada a multa fixada no art. 145, n. 6 do C.P. Civil, o recorrente deve pagar a multa ou interpor recurso de tal decisão. IV - Limitando-se a informar que o requerimento deu entrada em prazo, o recorrente perdeu o direito de pedir essa reforma. V - Assim, se o recurso não tiver dado entrada no prazo de oito dias após a prolação da sentença, não é possível conhecer de tal recurso.